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materia nº 73/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023,, A SEREM INCLUIDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3376

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 73 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando a REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS. nos termos
da Lei Ordinária nº 2 479/2023 no Municipio de Parnaminim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
titulo impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
[a para fins de REALIZAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES
MARCIAIS, nos termos da Lei
Ordinária nº 2.479/2023, no
Município de Parnamirim/RN.
Ar. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000 00 (dez ml reais), com o objetivo de REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES
MARCIAIS, nos termos da Ler Ordinária nº 2. 479/2023. a serem incluidos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026. no
Municipio de Pamamirim/RN
Ar 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda. com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS
) nos termos da Lei Ordinária nº 2. 479/2023. no Municipio de Parnamirim/RN. serão no valor de
R$ 10.000 00 (dez mil reais), e deverão ser distribuidos através da rubrica a seguir descrita
Orgão — T02-PODEREXECUTIVO
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL ( DE ESPORTE E LAZER
Função SPORTO E LAZER
Sub-Função [ 812-DESPORTO COMUNITÁRIO 1
Programa | 0009: DOS -- PARNAN MBRIM ATIVA
Ação * 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
| O Municipio
Grupo de Despesa . 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR “R$10 10.000, 00 (dez mil reais)
Fonte de “ AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL .
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnaminim.m.leg.br
“ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 — [095
E q a
amiaRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
aprovado na Sessão
Única Votação
pda / ê
—— 1YSecretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ant. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva
An 4” Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
nlsage fonon Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
Es] CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercicio financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na
Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Municipio, buscando
que o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, como
uma maneira de auxiliar o Municipio a subsidiar parte dos custos para a realização deste
tão importante evento para fomentar o esporte em Parnamirim/RN.
Ora, sabemos que as artes marciais vão além do combate, ensinando uma filosofia
de vida baseada em valores como disciplina, respeito. autocontrole. educação. promoção
à saude, respeito à hierarquia, companheirismo e superação pessoal. À Semana, dedicada
a esse fim, reforça esses princípios, contribuindo para a formação de cidadãos mais
qualificados. Dessa forma, a Semana Municipal das Artes Marciais, com suas
apresentações, demonstrações e competições, dá visibilidade às diversas modalidades
(como karatê, jlu-jitsu, judô, capoeira, krav magá), praticadas por atletas do nosso
Municipio, e atraindo novos interessados e valorizando OS profissionais e academias
locais
Não é demasiado reforçar que a inclusão do evento no calendário oficial do
município (Parnamirim é uma das cidades pioneiras nesse tipo de evento), por meio da
Lei nº 2.479/2023, cumpriu com o dever do Estado de fomentar práticas desportivas
formais e não formais, como um direito de todos. promovendo o lazer e a integração da
comunidade, até pelo fato de que, ao manter jovens e adolescentes envolvidos em
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnamirinvRN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m leg br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
atividades esportivas e educacionais. a Semana contribui indiretamente para afastá-los de
caminhos negativos, como as drogas e a violência
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutar pela captação de mais recursos, de modo a realizarmos um grande
evento, nesse sentido, fomentando ainda mais o esporte em nossa cidade.
Por fim, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Pariamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025
ro
us MET Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”. Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. .parnamirim.m leg br

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