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materia nº 76/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, NOS TERMOS DA LEI N° 2.579/2025, A SEREM INCLUIDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3379

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

o
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁESA PARNAMIRIM
AIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 76 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando a REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA
MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025, no Municipio
de Parnaminm/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de REALIZAÇÃO
DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO,
ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO
ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos
termos da Lei nº 2.579/2025, no
Município de Parnamirim/RN.
Art 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$ 30 000.00
(trinta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO,
ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA nos termos da Lei nº
2.579/2025, a serem incluidos no Projeto de Le: Ordinária nº 215/2025 (Le: Orçamentária Anual -
LOA). prevista para o ano de 2026. no Municipio de Parnaminm/RN
Art. 2º Os recursos financeiros destinados. a titulo impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO
DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025, no
Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais; e deverão ser
distribuidos através da rubrica a seguir descrita
Orgão — 02- PODER EXECUTIVO o
Unidade 02.141 SECRETÁRIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO |
| o , ECONÔMICO
| Função C o |
'* Sub-Função caia
“Programa 016 -- Cidade Cultural é Turistica
Ação “1507 -Realizar atividade de fomento do turismo cultural do
L . municipio de Parnamirim/RN
Grupo de Despesa —. 3- DESPESAS CORRENTES aa E
VALOR É R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
* custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 /4Í [9095
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
REA, da aa
Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro Ce 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite
global equivalente a 2,0%, (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior
para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária de maneira isonômica e
impositiva
Art. 4 Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
que dispõe sobre a Le: Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro do ano de
2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN. 19 de novembro de 2025
Iago Finnando Thiago Rornandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parmaminm/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnaminm.m.ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026 para a Unidade
Orçamentária 02141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, na AÇÃO 1507- Realizar atividades de fomento ao tunsmo cultural do municipio
de PamamirinyRN buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de investir na
REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO
ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025.
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância do
investimento publico em eventos culturais e turísticos, como medida crucial para
o desenvolvimento econômico, social e cultural de nossa cidade. Ora. o Dia Municipal do
Rosário da Virgem Maria. já for reconhecido por lei como pertencente ao Calendário
Oficiais de Eventos do Município de Parnamirim/RN. nos termos da Lei Ordinária nº
2.579/2025. Com base nisso, dado o seu potencial de atrair devotos e fieis de diversos outros
estados do Brasil, idealizamos a possibilidade de realizar um evento especial, alusiva a este
dia, tão importante para a comunidade católica de nossa cidade
Tambem não podemos deixar de ressaltar aqui, que eventos culturais de potencial
turístico trazem uma série de beneficios. a exemplo da dinamização da economia, atraindo
pessoas de diversos outros lugares, gerando oportunidade de emprego e renda, além da
movimentação do comércio local. Ademais, a população parnamirinense também se beneficia,
com a promoção e valorização da cultura, lazer e entretenimento social, e a cidade ganha
destaque social, como potencial atrativo turístico
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida. ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim. executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros. 19 de novembro de 2025.
e, has Eand a,
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br

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