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EMENDA Nº 77/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva Destinação de recursos financerros-na-Ler Orçamentária Anual —
LOA 2026. vsando a REALIZAÇÃO DO FESTIVAL CATÓLICO, COMO UM EVENTO DE
FOMENTO À CULTURA E ATRAÇÃO DO TURISMO no Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de REALIZAÇÃO
DO FESTIVAL CATÓLICO, COMO UM
EVENTO DE FOMENTO À CULTURA E
ATRAÇÃO DO TURISMO, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo. no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DO FESTIVAL CATÓLICO,
COMO UM EVENTO DE FOMENTO A CULTURA E ATRAÇÃO DO TURISMO a serem
incluidos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN
An. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DO FESTIVAL CATÓLICO, COMO UM EVENTO
DE FOMENTO À CULTURA E ATRAÇÃO DO TURISMO, no Município de Parnaminm/RN,
serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuidos atraves da rubrica
a seguir descrita
Órgão ] | 02- PODER EXECUTIVO. o
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO |
| ECONÔMICO
Função |
Sub-Função | a
Programa | ) - Cidade Cultural é Turistica
Ação 1507 - Realizar atividades de fomento ao turismo cultural do
o * Municipio de Parnamirim/RN E
Grupo de Despesa — | 3- DESPESAS CORRENTES o
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais) 4
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio'remanejamento |
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 [ da [%095
EP rio
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 14.1 1aS
19 Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercicio antenor, para que seja destinado. a titulo de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro do ano de
2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
Ah EMO, LB a
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Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros. de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercicio financeiro de 2026. para a
Unidade Orçamentária 02141 SECRETARIA MUN DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507- Realizar Atividades de Fomento ao
Turismo Cuitura do Município de Parnamirim/RN, buscando que o Municipio cumpra com
a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DO FESTIVAL CATÓLICO, COMO UM EVENTO
DE FOMENTO À CULTURA E ATRAÇÃO DO TURISMO.
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância do
investimento público em eventos culturais e turísticos, como medida crucial para
o desenvolvimento econômico, social e cultural de nossa cidade. Ora, um evento de
grande porte, como o FESTIVAL CATÓLICO que aqui propomos. traz uma série de
beneficios, a exemplo da dinamização da economia, atraindo fieis e devotos de diversos
outros estados do país, gerando oportunidade de emprego e renda, além da
movimentação do comércio local. Ademais, a população parnamirinense também se
beneficia, com a promoção e valorização da cultura, lazer e entretenimento social, e a
cidade ganha destaque social, como potencial atrativo turistico
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
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Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Thiago MO NO,
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