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materia nº 78/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE RS 50.000.00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, DE MODO A ATENDER ÀS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, SEREM INCLUIDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3381

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 78/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando realizar a AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GÉRIÁTRICAS. de
modo a atender às demandas da rede municipal de saúde, no Municipio.de Parnaaurim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026). para fins de realizar a
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
FRALDAS GERIÁTRICAS, de modo a
E) atender às demandas da rede municipal
de saude, no Municipio de
Parnamirim/RN,
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo. no valor de R$
50 000.00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de realizar AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
FRALDAS GERIÁTRICAS, de modo a atender às demandas da rede municipal de saúde a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinaria nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamyrim/RN.
An. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de realizar a AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. de modo
a atender às demandas da rede municipal de saúde. no Municipio de Parnamirnimy/RN, serão
no valor de R$ 50 000.00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuidos através da rubrica a
E) seguir descrita
Órgão | 02- PODER EXECUTIVO Ê o
Unidade | | 02051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o
Função | DE 1
Sub-Função | 303 -SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa 0012 - GESTÃO. MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: |
| — | AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
| Ação o ” 2089 - Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacêutico
| Grupo de Despesa 7 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$50 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de “AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio'remanejamento | - SAUDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinai
Pamamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirm.m leg br
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 14 143 135.
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva.
An. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro
do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnaminm/RN, 20 de novembro de 2025.
Jhage Parar Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m leg br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação ce Vossas Excelências à presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros. de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 2089 - Manutenção da Rede
o de Abastecimento Farmacêutico. buscando que o Município cumpra com a finalidade de
realizar a AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS de modo a atender
às demandas da rede municipal de saude
A medida garante acesso digno é continuo a um insumo essencial para a saude e
qualidade de vida de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social,
tendo em vista que o fornecimento de fraldas é fundamental para a manutenção da dignidade
da pessoa humana, permitindo que os usuános e seus cuidadores gerenciem a incontinência
com higiene e conforto, prevenindo problemas de saude como infecções de pele e escaras
Ademais, embora o programa Farmácia Popular do Governo Federal disponibilize fraldas
geriátricas gratuitamente. a burocracia ou a falta de acesso a farmácias credenciadas em
determinadas localidades pode dificultar o acesso.
0 Dessa forma. destimamos., a titulo impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim. como uma maneira de contribuir com
a saude do nosso Município. À nossa emenda, aqui imposta, ao destinar recursos diretamente
para a rede municipal de saúde, complementa esses esforços. garantindo que o insumo
chegue a quem mais precisa de forma mais agil e localizada, aliviando tais curtos diretos pela
Secretaria, e auxiliando o Município a dar vasão a essas demandas, que, diariamente, chegam
a rede municipal de saude.
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁESI PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim. partimos do pressuposto de que. por meio desta medida. ao destinar recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato. utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Assim. restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
e Jh Finandio
T a a A da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnamirimyRN - 59140-670
(84) D9896-0169
www.parnamirim.m leg.br

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