EO CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 79 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando realizar a AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSULINAS. de rodo a atender
às demandas da rede municipal de saúde, no Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de realizar a
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
INSULINAS, de modo a atender às
[6] demandas da rede municipal de saude,
no Municipio de Parnamirim/RN.
An. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
62000.00 (sessenta e dois mil reais), com o objetivo de realizar AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE INSULINAS. de modo a atender ás demandas da rede municipal de saúde
a serem incluidos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026. no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de realizar a AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSULINAS. de modo a atender às
demandas da rede municipal de saude, no Municipio de Pamamirim/RN, serão no valor de R$
62 000,00 (sessenta e dois mil reais), e deverão ser distribuidos através da rubrica a seguir
o descrita:
S Órgão | 02- PODER EXECUTIVO Rs
| Unidade o 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O]
| Função MM: SAÚDE aa o
Sub-Função — | M03- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO o
Programa 0012 - GESTÃO. MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AD MUNICÍPIO: |
O | AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS la sgea
Ação mi - 2089 - Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacéutico
Grupo de Despesa 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR o R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais nua
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio'remanejamento | - SAUDE
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
ParmamirinvRN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim m.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
do” ea rio
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 14 1 as.
Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercicio anterior. para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinána nº
215/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentâna Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro
do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnaminm/RN. 20 de novembro de 2025
h ud?
DES RAIA Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www.pamaminm.m leg br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercicio financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, na Ação 2089 - Manutenção da Rede
(a de Abastecimento Farmacéutico. buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de
realizar a AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSULINAS de modo a atender às demandas
da rede municipal de saúde
A medida visa auxiliar o municipio, contribuindo com a aquisição desse insumo básico
para aqueles que possuem diabetes, e dependem diariamente da insulina para manterem o
equilibrio do seu nivel glicêmico. Sabemos que embora seja o Ministério da Saúde o
responsavel pelo financiamento e aquisição centralizada de insulinas humanas (NPH e
Regular) e analogas. repassando tais insumos para o Estado, de modo que, para o Municipio,
resta o dever de fazer com que cheguem aos usuários. na prática, muitas vezes. a demanda
é muito mais alta do que os insumos que chegam. Dessa forma, é comum que os pacientes
se queixem, sofrendo com a falta de insulinas, para distribuição pela rede municipal de saúde.
Por essas razões, a Emenda que aqui apresentamos pode auxiliar na aquisição e
distribuição desses insumos. sobretudo, conferindo agilidade em situações de
desabastecimento — seja por falhas logisticas ou atrasos nas compras centralizadas pelo
Ministério da Saude. Assim, os recursos provenientes da emenda poderão ser mobilizados
mais rapidamente pela Secretaria de Saúde local, de modo a garantir a continuidade do
tratamento dos pacientes com diabetes. Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor
de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), cujo montante devera ser utilizado para este
fim, como uma maneira de contribuir com a saude do nosso Municipio. A nossa emenda, aqui
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
www .parnaminm.m.ieg br
ÁEEA PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
imposta. ao destinar recursos diretamente para a rede municipal de saude. complementa
esses esforços, garantindo que o insumo chegue a quem mais precisa de forma mais agil e
localizada. aliviando tais curtos diretos pela Secretaria, e auxiliando o Municipio a dar vasão a
essas demandas. que, diariamente. chegam à rede municipal de saude
Por fim, partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão. de fato. utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Assim, restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnaminim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr. Mario Medeiros, 20 de novembro de 2025
[hoo Fúnend Thiago Ferhandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg br