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materia nº 80/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FERNANDES PIMENTA - UBS CAJUPIRANGA, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ÉS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 80 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financerros na Ler Orçamentária Anual -
LOA 2026, visando realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE BÁSICA
DE SAUDE FRANCISCO FERNANDES PIMENTA - UBS CAJUPIRANGA, no Municipio de
Parnamirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de realizar a
CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA
COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE FRANCISCO FERNANDES
PIMENTA - UBS CAJUPIRANGA, no
Municipio de Parnamirim/RN.
An. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
100.000.00 (cem mil reais), com o objetivo de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA
COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FERNANDES PIMENTA — UBS
CAJUPIRANGA. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinána nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de Parnaminm/RN
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda. com o
objetivo de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE FRANCISCO FERNANDES PIMENTA — UBS CAJUPIRANGA, no Municipio de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100 000.00 (cem mil reais), e deverão ser distribuidos
atraves da rubrica a seguir descrita
Órgão | 02- PODER EXECUTIVO
Unidade | 02051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função o N- SAUDE
Sub-Função EE ATENÇÃO BÁSBÁSICA
Programa | 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
o em Saude
Grupo de Despesa | 4- INVESTIMENTO.
VALOR [ RE 100.000,00 (cem mil reais) o o
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
*custeio/remanejamento | — SAUDE
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmaminim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A [HT] www.parnamirim.m.leg.br
dócil me
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Vatar 1 Jd [9025
ALA SFRcretário
“ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
(e 1º cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026. na data da sua aprovação
Parnaminm/RN, 20 de novembro de 2025
nitvago, Rnronde da diva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sin”. Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025. destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026 para a Unidade
Orçamentária 02051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, na Ação 1039 Estruturação e
reativação das Unidade de Atenção Primána em Saúde, buscando que o Municipio cumpra
com a finalidade de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE
BÁSICA DE SAUDE FRANCISCO FERNANDES PIMENTA — UBS CAJUPIRANGA. como
uma maneira de promover um melhor atendimento aos usuários da UBS, assim como garantir
um ambiente acolhedor, seguro e humanizado aos pacientes e profissionais
Ouvindo as necessidades dos pacientes, e dos próprios servidores da UBS. essa foi
uma demanda constante, haja vistas, atualmente, não disporem de um espaço físico adequado
para a realização de projetos, como é o caso da promoção de atividades físicas, aulas de
dança etc. Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, como uma maneira de contribuir
diretamente para os projetos sociais que já acontecem nesta unidade, e. ainda, possibilitando
a realização de investimentos, de modo a conferir uma melhor infraestrutura no local,
construindo esta área coberta, que. certamente, favorecera diretamente os moradores do
bairro e os profissionais de saude que trabalham na UBS
Ademais, partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão. de fato. utilizados para atender a este fim, executando o
objetivo aqui pontuado. Assim, restando nitida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN. solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
refenda Emenda Impositiva.
Av. Castor Vieira Régis. s/n”. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que. respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros. 20 de novembro de 2025.
Thiago Fi O LO Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Ay. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www pamaminm m.leg.br

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