E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDANº 81/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositva Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE BÁSICA
DE SAUDE DR ERNANI ROSADO - UBS COOPHAB, no Municipio. de ParnamynmRN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
para fins de realizar a
CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA
COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE DR. ERNANI ROSADO - UBS
COOPHAB, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
100.000.00 (cem mil reais), com o objetivo de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA
COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DR. ERNANI! ROSADO - UBS COOPHAB. a
serem incluidos no Projeto de Lei Ordinaria nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo. por esta Emenda. com o
objetivo de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE DR ERNANI ROSADO - UBS COOPHAB., no Municipio de Parnamirim/RN, serão no
valor de R$ 100 000.00 (cem mil reais), e deverão ser distribuidos através da rubrica a seguir
1) descrita
Órgão Ê E - PODER EXECUTIVO o
Unidade º E 051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Função E 0- SAÚDE E
Sub-Função — | 301 - ATENÇÃO BÁSICA E
Programa 3 - SAÚDE INCLUSIVA. ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA ]
Ação "1039 Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
o em Saude
| Grupo | 4 INVESTIMENTO 2
VALO R$ 100.000,00 (cem mil reais) 2]
Fontede AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio'remanejamento | — SAUDE
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 2026
PAS ia in
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
E 161 - LAS:
Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercicio antenor. para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentaria
de maneira isonômica e impositiva
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025
Je hrago firond) da (di
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, cestinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, na Ação 1039 Estruturação e
reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que o Municipio cumpra
com a finalidade de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA COBERTA NA UNIDADE
BÁSICA DE SAUDE DR ERNANI ROSADO — UBS COOPHAB. como uma maneira de
promover um melhor atendimento aos usuários da UBS, assim como garantir um ambiente
acolhedor, seguro e humanizado aos pacientes e profissionais
Ouvindo as necessidades dos pacientes, e dos próprios servidores da UBS, essa foi
uma demanda constante, haja vistas. atualmente, não disporem de um espaço físico adequado
para a realização de projetos. como é o caso da promoção de atividades fisicas. aulas de
dança etc. Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) cujo montante deverá ser utilizado para este fim, como uma maneira de contribuir
diretamente para os projetos sociais que já acontecem nesta unidade. e, ainda, possibilitando
a realização de investimentos, de modo a conferir uma melhor infraestrutura no local,
construindo esta area coberta, que, certamente, favorecerá diretamente os moradores do
bairro e os profissionais de saude que trabalham na UBS
Ademais. partimos do pressuposto de que. por meio desta medida, ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Municipio que esses recursos serão, de fato. utilizados para atender a este fim, executando o
objetivo aqui pontuado. Assim, restando nitida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN. solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento
Plenánio Dr. Mário Medeiros. 20 de novembro de 2025
Thiago Fi Rua A
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