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materia nº 82/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR INVESTIMENTOS NA MATERNIDADE DO DIVINO AMOR, A SEREM INCLUIDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

| E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 82 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositva Destinação de recursos financeiros -na Le: Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando realizar INVESTIMENTOS NA MATERNIDADE DO DIVINO AMOR no
Municipio de Parnaminim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de realizar
INVESTIMENTOS NA MATERNIDADE
DO DIVINO AMOR, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
100 000.00 (cem mil reais), com o objetivo de realizar INVESTIMENTOS NA MATERNIDADE
DO DIVINO AMOR, a serem incluidos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de Parnaminm/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo. por esta Emenda, com o
objetivo de realizar INVESTIMENTOS NA MATERNIDADE DO DIVINO AMOR no Municipio
de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100 000.00 (cem mil reais), e deverão ser distribuidos
através da rubrica a seguir descrita
Orgão | 02 - PODER EXECUTIVO | .
Unidade 92051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o
. Função 1 10 - SAUDE | o o
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa . 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em
Saude
| Grupo de Despesa 7 4- INVESTIMENTO 1
VALOR - R$ 100.000,00 (cem mil reais) A
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio'remanejamento | — SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026.
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação
orçamentária propna, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pon Ea pas
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada
no exercício antenior, para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária.
de maneira isonômica e impositiva
Ant. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnaminim/RN, 20 ce novembro de 2025.
Iago Figordo Thiago andes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirnim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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ÁEER PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercicio financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, na Ação 1284 - Estruturação das
Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando que o Municipio cumpra com a
finalidade de realizar INVESTIMENTOS NA MATERNIDADE DO DIVINO AMOR
A medida foi pensada como uma maneira de garantir a saúde e o bem-estar das
mulheres. gestantes, mães e recém-nascidos que necessitam da Maternidade, fortalecendo a
infraestrutura de saude pública local. e visando trazer para esta unidade de atenção
especializada um ambiente mais acolhedor, seguro e humanizado aos pacientes e
profissionais
Ademais. a reestruturação da Maternidade, com a realização dos investimentos
necessários, favorece que o Municipio possa firmar novos convênios e aderir a novos
programas, trazendo mais recursos para a rede de média e alta complexidade da saúde de
nossa cidade. haja vistas a garantia de um atendimento mais digno e seguro para mães e
bebês. auxiliando na manutenção e expansão dos padrões de qualidade exigidos para a
adesão e continuidade de programas federais, a exemplo da Rede Cegonha que podemos
citar aqui
Dessa forma. destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante devera ser utilizado para este fim, como uma maneira de contribuir com
esta instituição de saude, tão importante da nossa cidade. possibilitando a realização de
investimentos, seja para conferir uma melhor infraestrutura no local, ou mesmo aquisição de
materiais permanentes, que estejam sendo necessários, para melhor equipar a Maternidade
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, partimos do pressuposto de que, por meio cesta medida. ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Municipio que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o
objetivo aqui pontuado. Assim, restando nitida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos. renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025
200 Frog
Thiago na TE a
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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