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materia nº 83/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 5000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.271/2022, A SEREM INCLUIDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3386

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 83 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando realizar a SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2271/2022, no
Município de Parnamirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de realizar a
SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos
tormos da Lei Ordinária nº 2.271/2022,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo. no valor de R$ 5 000 00
cinco mil reais), com o objetivo de realizar a SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei
Ordinária nº 2271/2022 a serem incluidos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA). prevista para o ano de 2026. no Municipio de Parnamirnm/RN
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de realizar a SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2 271/2022 no
Municipio de Parnaminm/RN, serão no valor de R$ 5 000.00 (cinco mil reais) e deverão ser
distribuidos através da rubrica a seguir descrita
* Órgão o | 02- PODER EXECUTIVO o
Unidade | 02051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E
Função MO -SAL SAUDE o
Sub-Função [301- 1 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa — . 9003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação o — Tras6- - Educação Permanente em Saúde
Grupo ce Despesa —Ta- DESPESAS CORRENTES o
VALOR -R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o
Fonte de. AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeioiremanejamento -SAÚDE
Av. Castor Vieira Régis. sin”, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 2 [045
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
| 16 112 1360
Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria estabelecida pela Emenda à Le: Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o limite
gloval equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior,
para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e
impositiva
Art 4 Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de
2026. na data da sua aprovação.
1] Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025
eo, Furondn
Thiago Fejnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Pamamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026. para a Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. na Ação 1286 - Educação Permanente
em Saúde buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de realizar a SEMANA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA
LABIOPALATAL. nos termos da Lei Ordinária nº 2 271/2022
Ora, instituída no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de ParnaminimyRN, a
Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orentação sobre a Fissura Labiopalatina
(ou Labiopalatal) é de extrema importância para informar a sociedade sobre a condição,
desmistificar preconceitos e garantir que as pessoas afetadas tenham acesso ao tratamento
multidisciplinar adequado desde o nascimento até a vida adulta. Ao promover conhecimento,
a iniciativa ajuda a garantir o tratamento adequado para a melhoria da saude e qualidade de
vida dos indivíduos, combatendo o estigma e o isolamento social. Ademais, a divulgação de
informações combate o estigma e o preconceito associados à fissura labiopalatina. mostrando
que é uma condição tratável, conscientizando as familias a buscarem o tratamento
especializado necessário, que envolve uma equipe multidisciplinar, bem como sensibilizando
a comunidade e o poder publico sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com fissura
tabiopalatina e a importância de políticas de apoio e inclusão
Dessa forma, destnamos, a titulo impositivo. o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, como uma maneira de contribuir com a
realização deste evento. tão importante para a educação permanente em saude de nossa
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnaminimy/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais. partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Municipio que esses recursos serão. de fato, utilizados para atender a este fim, executando O
objetivo aqui pontuado. Assim. restando nitida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos. renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
0 Thiago 190. Eu da Siva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br

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