CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 84 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO
DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO
DE CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA
E AO MAIO AMARELO; a serem incluidas na NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO,
modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tais
ações também como Prioridades e Metas da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026,
no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEMESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO
E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE
AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA
E AO MAIO AMARELO: a serem incluídas na NA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnicacontábil, visando incluir tais ações também como
Prioridades e Metas da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de
2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES
EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO; a serem incluidas
na NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tais ações também como Prioridades e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Metas da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN..
Art. 2º Ficam adicionadas, na Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, as seguintes NOVAS
AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL;
IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E
PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA
ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E
AO MAIO AMARELO. incluindo tais ações também como Prioridades e Metas da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio das NOVAS AÇÕES, adicionadas
por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA)
do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações,
subtraindo da AÇÃO nº 2913 - Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos
servidores, o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). a fim de garantir a
criação das rubricas no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus
objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do
Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda.
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, para fins de adequação, alocando tais
códigos aos Programas que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto
desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio,
considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno
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da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para
o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando à
Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES
EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO. para que também
passem a constar no orçamento do periodo respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face destas Ações já terem
sido incluídas como Metas/Prioridades da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também serem
Ações que também já estão sendo incluídas no Plano Plurianual (PPA), referente aos anos
de 2026 a 2029, novamente, por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito
Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando deixarem expressas, no texto da LOA 2026, tais demandas, objetivando, ainda,
garantir a criação das rubricas, de modo a assegurar os objetivos destas Ações também como
Metas e Prioridades da Administração Municipal, fazendo com que constem, de maneira
objetiva e especifica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
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nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato já cumpriu seu papel de constribuir com as rubricas, vez que
também destinamos EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos
objetivos pretendidos por estas Novas Ações — além de estarmos na luta por parcerias, apoios e
captação de recursos de outras fontes, para fomentar a causa animal em nossa cidade, em um
formato dinâmico, planejado e efetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de
planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e
pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que
nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO, alocada
no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades
gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos
anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo
maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se tratam de AÇÕES que
já constam na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
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