CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 85/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO,
na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER,
modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil. visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO DESPORTO. na Unidade Orçamentária
02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER, modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA). para o exercício financeiro de 2026, no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO DESPORTO, na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando
incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercício financeiro de 2026,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
DESPORTO, incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO. adicionada por esta Emenda na Unidade
Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Pp a I7a las.
o Secretário
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de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2057 o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento
futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o equilibrio financeiroorçamentário do Municipio, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis
pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação
pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio, procedendo com as
necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam da Unidade
Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, para fins de
adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada
0 como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
na data de sua aprovação
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
) à Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, a
NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, para que também
passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que
já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029.
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
[) sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir
a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a
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atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição,
e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos.
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
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