CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 86/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PARNAMIRIM — APAAP
(CNPJ nº 46.852.516/0001-65)
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título de
Subvenção Social, em benefício da
instituição ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE
PARNAMIRIM - APAAP, inscrita no CNPJ
nº 46.852.516/0001-65, a ser incluída em
elemento de Despesa do Projeto de Lei
nº 215/2025 (LOA 2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em benefício da instituição ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE PARNAMIRIM - APAAP inscrita no CNPJ nº 46.852.516/0001-
65, a título de SUBVENÇÃO SOCIAL, a ser incluída como elemento de Despesa específico
para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL, AÇÃO 28083, do Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim, na forma a seguir:
DESPESA SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE PARNAMIRIM — APAAP
CNPJ nº 46.852.516/0001-65
Valor R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros, destinado a título de SUBVENÇÃO
SOCIAL, em benefício da instituição ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
PARNAMIRIM - APAAP inscrita no CNPJ nº 46.852.516/0001-65, discriminado no Artigo 1º
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
1 — = as
º Secretário
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desta Emenda, será incluído no elemento de Despesa específico para este fim, através da
rubrica na forma a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS,
de que trata esta Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda, mediante dotação orçamentária própria da Lei
Orçamentária Anual (LOA - 2026), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA),
referente ao exercício financeiro de 2026, e entrará em vigor na data de publicação da
referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento para Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), destinando recursos
financeiros, a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS, em prol da ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE PARNAMIRIM - APAAP, inscrita no CNPJ nº
46.852.516/0001-65, cujos recursos deverão ser incluídos no elemento DESPESA da
AÇÃO 2803 — Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária 02.001 —
GABINETE CIVIL.
Entendendo a necessidade de disponibilizar recursos para esta instituição, que é
uma entidade sem fins lucrativos, e tem por objetivo auxiliar os pais e familiares de
pessoas com transtorno do espectro autista, na busca por políticas públicas voltadas à
saúde especializada, sobretudo, voltada àqueles que possuem algum tipo de deficiência
ou necessidade especial. A instituição possui sede em nosso Município, e realiza
atividades de nítido interesse social e utilidade pública, sem quaisquer fins lucrativos,
e, na maior parte das vezes, sendo mantida por meio de doações, e do trabalho social
executado pelos voluntários. Razões pelas quais, frisamos a importância do apoio por
parte do Poder Público.
Assim, considerando que este é o momento oportuno para discutirmos e
planejarmos a execução financeira-orçamentária dos recursos financeiros que envolvem
os interesses do Município, apresentamos esta Emenda com forma de demonstrar o
reconhecimento e a valorização desta instituição, encaminhando o referido valor, sob
forma de Subvenções Sociais, como uma contribuição do nosso Mandato, visando
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auxiliar na continuidade desse belo trabalho que a instituição já executa em prol das
pessoas com TEA, em nossa cidade.
Somos conscientes que o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) não é o
suficiente para subsidiar todas as necessidades que a instituição merece e precisa.
Podemos considerar que é um valor simbólico. Contudo, dentro de nossas limitações, para
apresentação das Emendas Individuais de destinação de Subvenções, destinamos esse
montante, buscando incentivar a continuidade dos trabalhos, e também demonstrar nosso
compromisso de unir esforços na luta por mais investimentos, articulações e políticas
públicas, capazes de trazer mais recursos, beneficiando mais ações dessa instituição e
ajudando, no que pudermos, aos seus apoiadores a continuarem o grande trabalho social
que ali desenvolvem, que beneficia direta e indiretamente todo o nosso Município.
Explicados nossos fundamentos para a destinação desta Emenda, rogamos aos
Colegas Parlamentares que apreciem e aprovem a presente Emenda Aditiva. Sem mais,
encaminhamos a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevado apreço e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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