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= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. 88/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a aquisição de material dentro do projeto “movimenta Parnamirim” no dana, a de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 20.000.00
(vinte mil reais). para aquisição de material dentro do projeto “movimenta Parnamirim” no
Município de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
Função 27 — Desporto e lazer
Sub-Função | 812 — Desporto comunitário
Programa | 0009 — Pamamirim ativa
| Ação 1239 — Criação e manutenção do projeto “movimenta Parnamirim”
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas correntes
Valor R$ 20.000.00 (vinte mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Ant. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
a LeeDANTAS DAio SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pets del e Iao
TO AeSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta emenda é a AQUISIÇ ÃO DE MATERIAL esportivo para os ginásios
no Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamentação - Direito Social ao Esporte:
A Emenda baseia-se no art. 217 da Constituição Federal. que reconhece o desporto como
direito de todos e estabelece o dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais
e não formais. como direito individual. O Município de Parnamirim/RN. por simetria. deve
garantir este direito.
3. Relevância: Execução e Expansão das Políticas Públicas.
A falta de material esportivo básico (bolas. redes. cones. uniformes. equipamentos de ginástica. etc.) inviabiliza ou limita severamente a execução de programas e projetos de esporte e lazer oferecidos pela Secretaria. Assim sendo, o investimento no material esportivo
alinha-se a princípios e diretrizes governamentais.
e Viabilidade dos Projetos: O material é o insumo fundamental para que a Secretaria
possa realizar aulas. treinamentos. competições e atividades recreativas em escolas.
praças e centros esportivos. A verba garante a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
e Acesso e Universalização: A aquisição de material permite que mais cidadãos. especialmente crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. tenham acesso gratuito à prática esportiva. promovendo a inclusão social por meio do esporte.
e Saúde Preventiva: O incentivo ao esporte é uma política de saúde preventiva. pois
a atividade física regular comprovadamente reduz a incidência de doenças crônicas.
diminuindo a sobrecarga sobre o sistema de saúde municipal.
e Desenvolvimento Social: O esporte ensina valores como disciplina, trabalho em
equipe e respeito. contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e cidadão
dos munícipes.
A Emenda Impositiva para o fortalecimento e incentivo aos atletas do Município de Parnamirim/RN possui um sólido fundamento jurídico. Portanto. a presente emenda. por respeitar
todos os ditames legais. deve ser aprovada.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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