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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 89/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a aquisição de material em geral para a Defesa Civil do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 10.000.00
(dez mil reais). para aquisição de material em geral para a Defesa Civil do Município de
Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista
para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
| Órgão 02 - Poder Executivo
| Unidade 02.091 - Sec. Mun. de Segurança. Defesa Social eMob. Urbana
Função 06 — Segurança pública
| Sub-Função 182 — Defesa civil
Programa 0004 — Parnamirim segura
Ação 1075 — Elaboração e implementação do plano de proteção e defesa
civil
| Grupo de Despesa [3 — Outras despesas correntes
Valor [R$ 10.000.00 (dez mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentária própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
IVA /
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: LC 17 LAS
TS [o
4? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto.
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objetivo da destinação de verba via Emenda Impositiva é garantir a aquisição de materiais de
uso contínuo para a Defesa Civil Municipal.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA (A essencialidade da Defesa Civil)
A Defesa Civil Municipal. vinculada à Secretaria de Segurança. é o órgão responsável pela
coordenação das ações de prevenção. mitigação. preparação. resposta e recuperação a desastres. eventos críticos e situações de emergência. A aquisição de materiais é fundamental
para a manutenção da capacidade operacional em um município com áreas de risco (como
inundações sazonais. erosão costeira ou deslizamentos).
A dotação orçamentária via Emenda Impositiva para a compra de materiais justifica-se por:
1. Pronta Resposta e Proteção da Vida: A disponibilidade imediata de materiais de
resposta é vital para proteger vidas e reduzir danos durante eventos extremos. Isso
inclui a aquisição de lonas, sacos de areia. kits de primeiros socorros. materiais de
sinalização e interdição de áreas de risco. e suprimentos de subsistência de emergência (cestas básicas. água potável. colchões).
Prevenção e Mitigação de Riscos: Parte dos materiais destina-se a ações preventivas. como o monitoramento de áreas vulneráveis e a realização de pequenas obras
emergenciais de mitigação. A falta de suprimentos adequados inviabiliza o trabalho
de campo e o diagnóstico preciso das condições de risco.
Segurança e Eficiência dos Agentes: O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados (capacetes. luvas. coletes sinalizadores. botas) garante a segurança dos agentes da Defesa Civil e voluntários durante as operações de
resgate e assistência. assegurando a continuidade do serviço sem comprometer a integridade física da equipe.
4. Cumprimento de Atribuições Legais: O funcionamento da Defesa Civil é uma
obrigação legal do Município. conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (PNPDC). estabelecida pela Lei Federal nº 12.608/2012. A Emenda Impositiva
provê os recursos necessários para o cumprimento dessa função essencial.
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Portanto. a aquisição de materiais para a Defesa Civil é um investimento direto na resiliência
do Município e na proteção social. não configurando despesa supérflua. mas sim de caráter
eminentemente preventivo e emergencial. Dessa maneira. tal emenda deve ser aprovada.
// )
ROMULOQ DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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