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materia nº 90/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM GERAL PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3393

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 90/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. visando a aqui￾sição de material em geral para a Guarda Municipal do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 20.000.00
(vinte mil reais). para aquisição de material em geral para a Guarda Municipal do Município
de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). pre￾vista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
| Orgão | 02 - Poder Executivo
Unidade | 02.091 - Sec. Mun. de Segurança. Defesa Social é Mob. Urbana
Função | 06 — Segurança pública
Sub-Função | 181 — Policiamento
| Programa 0012 — Gestão. manutenção e serviços ao município: ações vincu-
| ladas e continuadas
| Ação 2601 — Manutenção das atividades da Guarda Municipal
Grupo de Despesa | 3 — Outras despesas correntes
Valor R$ 20.000.00 (vinte mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentá￾ria própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
Gb Mu
oi DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: LC 17 LAS
TS [o
4? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto.
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O ob￾jetivo da destinação de verba via Emenda Impositiva é garantir a aquisição de materiais de
uso contínuo para a Guarda Municipal.
3. Relevância: Aumento da Capacidade Operacional.
A Guarda Municipal de Parnamirim é instituição permanente e essencial para a segurança
pública municipal. atuando na proteção de bens. serviços e instalações. e cooperando com
os órgãos estaduais e federais. conforme estabelece a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais).
A eficácia e a continuidade dos serviços de patrulhamento. vigilância preventiva e pronto￾atendimento à população dependem diretamente do suprimento regular de material de uso
contínuo. cuja aquisição via Emenda Impositiva é crucial. justificando-se por:
1. Garantia da Continuidade Operacional: O material de uso contínuo (como com￾bustível para viaturas. suprimentos de informática, peças de reposição de baixo custo
para equipamentos de comunicação. materiais de higiene. limpeza e manutenção
predial das bases operacionais) é indispensável para o funcionamento ininterrupto
da Guarda Municipal. 24 horas por dia.
Manutenção da Frota e Comunicação: A falta de insumos básicos. como óleo.
pneus e baterias para veículos e rádios. paralisa o patrulhamento preventivo e o aten￾dimento de ocorrências. comprometendo a segurança dos agentes e. principalmente.
a proteção da comunidade.
3. Saúde Ocupacional e Ambiente de Trabalho: O fornecimento adequado de mate￾rial de higiene e limpeza assegura um ambiente salubre nas instalações da Guarda,
um fator crucial para a saúde dos agentes e para a imagem da instituição perante o
cidadão.
LA
Portanto. a destinação de recursos para o custeio de material de uso contínuo não é uma
despesa discricionária, mas uma necessidade básica e imediata para que a Guarda Municipal
cumpra sua missão constitucional e legal. fortalecendo a presença do poder público na se￾gurança de Parnamirim. Assim sendo. a presente emenda, por respeitar todos os ditames
legais. deve ser aprovada.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)

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