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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 91/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. visando construção de uma praça. localizada no mesmo espaço público do Ginásio Poliesportivo de
Emaús. situado na Rua Luís Jerônimo Bezerra no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 30.000.00
(trinta mil reais). para a construção de uma praça. localizada no mesmo espaço público do
Ginásio Poliesportivo de Emaús. situado na Rua Luis Jerônimo Bezerra no Município de
Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista
para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.111 - Secretaria de obras públicas e saneamento
Função 15 — Urbanismo
| Sub-Função 451 — Infra-estrutura urbana
Programa 0015 — Desenvolvimento urbano e sustentável e mobilidade ur-
| bana eficiente
' Ação 2918 —Construção de prédios públicos
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentária própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
o” TAS iz AR
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAh-:
Mesa Diretora
Lido na Sessãc
Data: 09
SSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
im 6 ]4r 135.
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O recurso visa à construção de uma praça pública no mesmo espaço público do Ginásio Poliesportivo de Emaús, situado na Rua Luís Jerônimo Bezerra no Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamento Jurídico: Apoio à Cultura e ao Turismo.
A destinação de recursos para a criação de espaços públicos de lazer. convivência e urbanização é um dever social e urbanístico do Município. encontrando amplo amparo constitucional e legal.
e Direito Social ao Lazer e Qualidade de Vida: A Emenda baseia-se no art. 6º da Constituição Federal, que elenca o lazer como um direito social. A construção da praça é
a materialização desse direito no âmbito municipal. contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida e o bem-estar da população de Nova Parnamirim.
3. Relevância: Ordenamento Urbano e Bem-Estar Comunitário.
A praça não é apenas um local de lazer. mas um equipamento urbano essencial para a organização da cidade e a vida em comunidade.
e Urbanismo e Meio Ambiente: A obra promove a melhoria estética e ambiental da
área. criando uma ilha de permeabilidade e arborização. Isso contribui para o microclima urbano e para a qualidade do ar. em consonância com o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF).
e Espaço de Convivência Social: A praça se torna o principal ponto de encontro e
interação dos moradores. fortalecendo os laços comunitários e promovendo a inclusão social de todas as faixas etárias.
e Segurança Pública (Vigilância Natural): A ocupação do espaço com atividades
sociais e comunitárias é uma forma eficaz de prevenção à violência e ao uso indevido
da área. aplicando o conceito de "Vigilância Natural" e contribuindo para a segurança do bairro.
Portanto. a presente emenda. por respeitar todos os ditames legais. deve ser aprovada.
DAVA
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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