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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 92/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 50.000.00
(cinquente mil reais). para a Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.161 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 — Cultura
Sub-Função | 392 — Difusão cultural
Programa 0016 —Cidade cultural e turística
Ação 1165 — Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e
espaços públicos
| Grupo de Despesa 3 — Outras despesas correntes
| Valor R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais)
| Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. e
entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAh-:
Mesa Diretora
Lido na Sessãc
Data: 09
SSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
im 6 ]4r 135.
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN, para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta Emenda é a destinação de recursos para o financiamento e realização
de eventos públicos (festivais. mostras. exposições. apresentações culturais e artísticas) promovidos pela Secretaria de Cultura do Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamentação: Direito Social à cultura.
A destinação de recursos para a àrea cultural é um dever constitucional do Poder Público. o
que confere à Emenda a devida legalidade e pertinência jurídica.
e Competência Municipal: O art. 30. IX. da CF atribui aos Municípios a competência
para promover o adequado ordenamento territorial. mediante planejamento e controle do uso. do parcelamento e da ocupação do solo. bem como promover a proteção
do patrimônio histórico-cultural local. A realização de eventos públicos cumpre estas funções.
3.Relevância: Dinamização Econômica e Fomento ao Turismo.
Os eventos culturais públicos atuam como catalisadores do desenvolvimento econômico
local. indo além da simples oferta de lazer.
e Cadeia Produtiva da Cultura: Os recursos destinados financiam a contratação de
artistas. técnicos. produtores e prestadores de serviços locais. injetando capital diretamente na economia criativa do Município.
e Turismo e Fluxo de Receitas: Eventos culturais de qualidade atraem visitantes de
outras cidades e regiões. impulsionando o turismo de eventos e gerando demanda
para o comércio. hotelaria e food service local. o que aumenta a arrecadação municipal indiretamente.
Conclusão
A Emenda Impositiva para o financiamento de eventos públicos pela Secretaria de Cultura
possui incontestável fundamento jurídico. pois atende a um dever constitucional expresso
de fomento à cultura e cumpre uma função de promoção do desenvolvimento econômico e
social do Município de Parnamirim/RN. ro deve ser aprovada.
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RÔMU feto, NA
(VEREADOR CHICÃO)
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