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materia nº 93/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 206132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 206.132,28 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA PROMOÇÃO DE FESTIVAIS GASTRONÔMICOS, DE MÚSICA E DE CINEMA COMO ATRATIVOS TURÍSTICOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3396

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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eme
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 93 / 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, visando a pro￾moção de festivais gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e cultu￾rais no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, o valor de R$ 206.132,28
(duzentos e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), para promoção de
festivais gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais no Mu￾nicípio de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
| Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.14] - Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econô￾mico
Função 23 - Comércio e serviços
Sub-Função 695 — Turismo
| Programa 0016 — Cidade cultural e turística
Ação 1508 — Promoção de festivais gastronômicos, de música e de ci￾nema como atrativos turísticos e culturais
Grupo de Despesa 3 — Outras despesas correntes
Valor R$ 206.132,28 reais
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentá￾ria própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, e
entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Muni￾cípio de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
Êo DANTASDA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
DR OT ETTPrTe ENTE TEN SR TO
7
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
ata: (b/I> [3025
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN, para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O ob￾jeto específico desta emenda é a destinação de recursos para a promoção de festivais gas￾tronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais no Município de
Parnamirim/RN,
2. Fundamento Jurídico - Apoio à Cultura e ao Turismo:
A medida está amparada no art. 215 (apoio e incentivo à valorização das manifestações
culturais) da CF, O Município possui competência para promover a cultura local e o turismo
(art. 30, IX, da CF).
3. Relevância: Geração de Renda, Desenvolvimento do Turismo e preservação cultural.
* Turismo de Eventos: Os eventos atraem turistas regionais e nacionais, aumentando
a taxa de ocupação hoteleira, o consumo em restaurantes, bares e serviços de trans￾porte. Isso gera um fluxo de receitas extraordinário para o Município no período.
* Microeconomia Local: O financiamento público é crucial para a montagem da in￾fraestrutura (palco, segurança, stands), o que, por sua vez, impulsiona a microeco￾nomia através da contratação de artistas locais, a venda de comidas típicas, artesa￾nato e a geração de empregos temporários para barraqueiros e prestadores de ser￾viço.
e Inclusão Social: A realização da festa em espaços públicos e com acesso gratuito
ou subsidiado promove a inclusão social e o lazer democrático para toda a popula￾ção.
e Identidade Cultural: O apoio financeiro garante a manutenção e a qualidade da
festa, promovendo a identidade cultural local, a dança (quadrilhas juninas), a música
e a culinária típica, aspectos essenciais para o convívio social e o bem-estar comu￾nitário.
Portanto, a presente emenda, por respeitar todos os ditames legais, deve ser aprovada.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
e— TVR DR E TT ER 7 e eg

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