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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 94 / 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando o fortalecimento. incentivo e apoio a atletas e eventos no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais). para o fortalecimento. incentivo e apoio a atletas e eventos no Município
de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
[ Órgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
Função 27 — Desporto e lazer
Sub-Função 811 — Desporto de rendimento
Programa 0009 — Parnamirim ativa
[ Ação 2057 — Fortalecimento, incentivo e apoio a atletas e aventos
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas correntes
Valor R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de usa aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
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RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
RE a 135
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta Emenda é a destinação de recursos para o financiamento de despesas
logísticas e operacionais da Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Parnamirim/RN.
incluindo viagens. translados. hospedagem e participação em competições e eventos esportivos dentros e fora do território municipal. para os atletas de Parnamirim/RN.
2. Fundamentação: Direito Social ao Esporte.
O apoio logístico e financeiro ao esporte de competição e representação é um dever de fomento do Poder Público. respaldado na Carta Magna.
e Legalidade e Interesse Público: A destinação da verba para custeio de logística esportiva é legalmente fundamentada. pois atende ao interesse público primário de
promover o desenvolvimento atlético. a representatividade municipal e o bem-estar
social.
3. Relevância: Viabilização da Participação e Competição.
A ausência de apoio financeiro para despesas de viagem e participação inviabiliza a participação de atletas e equipes de Parnamirim/RN em eventos regionais. estaduais e nacionais.
limitando o desenvolvimento do esporte local.
e Quebra de Barreira Logística: Os recursos garantem a igualdade de oportunidades. permitindo que atletas. independentemente de sua condição socioeconômica.
possam representar o Município e medir seu desempenho em outros cenários.
e Desenvolvimento e Alto Rendimento: A competição em níveis mais elevados é
crucial para o desenvolvimento técnico dos atletas. expondo-os a novos desafios e
padrões de excelência. Sem esse apoio. o ciclo de desenvolvimento do esporte de
rendimento é interrompido.
A destinação da verba é a condição sine qua non para que os atletas e equipes de Parnamirim/RN possam competir e desenvolver-se plenamente, elevando o nome do Município e
concretizando o direito social ao desporto. e. portanto. esta emenda deve ser aprovada.
P ai 270/74 RÔMUPO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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