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materia nº 95/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 80000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA A AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CIDADE VERDE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3398

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. 95/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. visando a aqui￾sição de mobília para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Cidade Verde. no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. no valor de R$ 80.000.00
(oitenta mil reais). para a aquisição de mobilia para a Unidade Básica de Saúde do Bairro
Cidade Verde. no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordi￾nária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
| Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
| Sub-Função 301 — Atenção básica
| Programa 0003 - Saúde inclusiva, acessível e igualitária
Ação 1039 — Estruturação e reativação das unidades de atenção primária
em Saúde
| Grupo de Despesa 4 - Investimento
| Valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
| Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
lo df
ROX ULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata! )
las
o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
desta emenda é a destinação de recursos para a aquisição de mobília para a Unidade Básica
de Saúde do Bairro Cidade Verde. no Município de Parnamirim/RN.
2. Relevância: Melhoria das Condições de Trabalho e Atendimento.
A modernização da infraestrutura é fundamental para a melhoria dos serviços e para a va￾lorização dos servidores.
e Ergonomia e Produtividade: Mobília nova e ergonômica (mesas. cadeiras. arqui￾vos) é essencial para garantir a saúde ocupacional dos servidores e melhorar a efici￾ência e a produtividade no ambiente de trabalho. refletindo na qualidade do serviço
prestado à população.
e Dignidade do Serviço Público: A garantia de um ambiente de trabalho minima￾mente adequado é um pressuposto do Princípio da Moralidade Administrativa (art.
37. caput. da CF), demonstrando o respeito da Administração para com seus agentes
e para com o cidadão que busca o serviço.
A Unidade Básica de Saúde (UBS) de Cidade Verde é a porta de entrada preferencial e
estratégica para o Sistema Único de Saúde (SUS) na comunidade, responsável por ações de
Atenção Primária à Saúde (APS), incluindo promoção. prevenção. diagnóstico. tratamento.
reabilitação. redução de danos e manutenção da saúde.
A qualidade do serviço prestado está intrinsecamente ligada à infraestrutura e às condições
de trabalho. A aquisição de mobiliário adequado (mesas, cadeiras ergonômicas. armários
para prontuários. poltronas para sala de espera. e equipamentos para salas de atendimento)
é uma necessidade premente. justificando-se por:
1. Adequação Sanitária e Ergonômica: O mobiliário antigo ou deteriorado pode não
atender às normas sanitárias e ergonômicas vigentes. pondo em risco a saúde ocu￾pacional dos servidores e a segurança dos procedimentos. A renovação garante a
conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). além da qualidade e eficiência, assim como a dig￾nidade no atendimento ao público.
Portanto, o investimento via Emenda Parlamentar em questão deve ser aprovado.
bout
RÔMULO DANTAS DA SILVA (VEREADOR CHICÃO)

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