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materia nº 97/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA A PROMOÇÃO E/OU APOIO A EVENTOS DE ESPORTE, GARANTINDO O FINANCIAMENTO DE PREMIAÇÕES EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3400

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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A
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 97/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. visando a Pro￾moção e/ou Apoio a Eventos de Esporte. garantindo o financiamento de premiações em
campeonatos esportivos no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais). para a Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte, garantindo o financia￾mento de premiações em campeonatos esportivos no Município de Parnamirim/RN. a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026.
conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
Função 27 — Desporto e lazer
Sub-Função 812 — Desporto comunitário
Programa 0009 — Parnamirim ativa
Ação 2056 — Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
Município
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas correntes
Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
alo
RÔMULO DANTAS DA SILVA
EREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
po q É las
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN, para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O ob￾jeto especifico desta Emenda é a destinação de verba para o financiamento de premiações
(troféus. medalhas e incentivos financeiros/materiais) a serem concedidas pela Secretaria
de Esporte e Lazer do Município de Parnamirim/RN. em reconhecimento ao mérito despor￾tivo.
2. Fundamentação: Direito Social ao Esporte.
O fomento ao esporte. incluindo o reconhecimento e a valorização do mérito esportivo. é
um dever social do Estado e do Município. o que confere à Emenda a devida legalidade e
pertinência.
Legalidade e Moralidade: A destinação de verbas para premiações em competições espor￾tivas públicas é totalmente lícita. pois visa o interesse público de estimular a excelência, a
competição saudável e a prática esportiva. em consonância com o Princípio da Moralidade
Administrativa.
3. Relevância: Estímulo e Reconhecimento do Mérito.
A premiação não é apenas um custo, mas um investimento motivacional que sustenta todo
o ciclo de competições e desenvolvimento esportivo.
e Fator Motivacional: A promessa de reconhecimento. seja material (troféus/meda￾lhas) ou financeiro (prêmios). é um poderoso estímulo para a participação de atltas
e equipes. elevando o nível técnico e a competitividade dos eventos municipais.
e Valorização do Atleta: O ato de premiar reconhece o esforço. a dedicação e a dis￾ciplina dos atletas. conferindo dignidade e visibilidade ao trabalho desenvolvido por
eles e por suas equipes técnicas.
e Engajamento Comunitário: Competições com premiações atrativas tendem a mo￾bilizar mais a comunidade. aumentando a participação popular e o interesse pelo
esporte local.
e.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)

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