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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOO DEDE VOCÊ
EMENDA Nº. 98/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte. garantindo a realização de campeonatos interbairros e financiamento de premiações no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 30.000.00
(trinta mil reais). para a promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte. garantindo a realização
de campeonatos interbairros e financiamento de premiações no Município de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o
ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
| Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
| Função 27 - Desporto e lazer
' Sub-Função 812 — Desporto comunitário
| Programa 0009 — Parnamirim ativa
Ação 2056 — Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
Municipio
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas correntes
Valor R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
RÔML ei puto DA JÁ VA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
1º ri
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
a 1à e
o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta Emenda é a destinação de verba para o financiamento de premiações
(troféus. medalhas e incentivos financeiros/materiais) a serem concedidas pela Secretaria
de Esporte e Lazer do Município de Parnamirim/RN. em reconhecimento ao mérito desportivo e garantir a realização de campeonatos interbairros de iniciativa do vereador propositor
em planejamento com a Secretaria de Esporte do Município.
2. Fundamentação: Direito Social ao Esporte.
O fomento ao esporte. incluindo o reconhecimento e a valorização do mérito esportivo. é
um dever social do Estado e do Município. o que confere à Emenda a devida legalidade e
pertinência.
Legalidade e Moralidade: A destinação de verbas para premiações em competições esportivas públicas é totalmente lícita. pois visa o interesse público de estimular a excelência, a
competição saudável e a prática esportiva. em consonância com o Princípio da Moralidade
Administrativa.
3. Relevância: Estímulo e Reconhecimento do Mérito.
A premiação não é apenas um custo, mas um investimento motivacional que sustenta todo
o ciclo de competições e desenvolvimento esportivo.
e Fator Motivacional: A promessa de reconhecimento. seja material (troféus/medalhas) ou financeiro (prêmios). é um poderoso estímulo para a participação de atltas
e equipes. elevando o nível técnico e a competitividade dos eventos municipais.
e Valorização do Atleta: O ato de premiar reconhece o esforço. a dedicação e a disciplina dos atletas. conferindo dignidade e visibilidade ao trabalho desenvolvido por
eles e por suas equipes técnicas.
e Engajamento Comunitário: Competições com premiações atrativas tendem a mobilizar mais a comunidade. aumentando a participação popular e o interesse pelo
esporte local.
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