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materia nº 99/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 128066.14 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 128.066,14 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS), PARA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CIDADE VERDE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
EMENDA Nº. 99/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a am￾pliação e reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cidade Verde. no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. no valor de R$ 128.066.14
(cento e vinte e oito mil. sessenta e seis reais e catorze centavos). para a ampliação e reforma
da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cidade Verde. no Município de Parnamirim/RN. a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de
2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
| Sub-Função 301 — Atenção básica
| Programa 0003 - Saúde inclusiva, acessivel e igualitária
| Ação 1039 — Estruturação e reativação das unidades de atenção primária
| em Saúde
Grupo de Despesa [ 4 - Investimento
Valor | R$ 128.066,14 reais
Fonte de custeio | Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: /6 | /
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
desta emenda é a reforme e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cidade Verde.
no Município de Parnamirim/RN.
2. Relevância: Melhoria das Condições de Trabalho e Atendimento
A modernização da infraestrutura é fundamental para a melhoria dos serviços e para a va￾lorização dos servidores.
e Dignidade do Serviço Público: A garantia de um ambiente de trabalho minima￾mente adequado é um pressuposto do Princípio da Moralidade Administrativa (art.
37. caput. da CF). demonstrando o respeito da Administração para com seus agentes
e para com o cidadão que busca o serviço.
A Unidade Básica de Saúde (UBS) de Cidade Verde é a porta de entrada preferencial e
estratégica para o Sistema Unico de Saúde (SUS) na comunidade. responsável por ações de
Atenção Primária à Saúde (APS). incluindo promoção. prevenção. diagnóstico. tratamento.
reabilitação. redução de danos e manutenção da saúde.
A qualidade do serviço prestado está intrinsecamente ligada à infraestrutura e às condições
de trabalho. A reforma da unidade é de extrema relevância. pois atende os anseios da popu￾lação. assim como as necessidades.
Vincularão à Função Saúde (Investimento): Conforme determina o Art. 166. $ 9º. da
CF/88. as emendas parlamentares individuais devem aplicar um percentual mínimo em
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A reforma e ampliação de um equipamento
de saúde enquadram-se na Função 10 — Saúde. na Ação de Manutenção e Funcionamento
da Atenção Primária à Saúde (ou ação de Investimento correlata). sendo classificadas como
Despesa de Capital (Investimento em Infraestrutura), o que está em plena conformidade
com a legislação orçamentária.
Portanto, o investimento via Emenda Parlamentar em questão deve ser aprovado.
/
RÔMÚLO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)

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