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materia nº 100/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 128066.14 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 128.066,14 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS), PARA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 100/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026. visando a am￾pliação e reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Emaús. no Município de Parnami￾rim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. no valor de R$ 128.066.14
(cento e vinte e oito mil. sessenta e seis reais e catorze centavos). para a ampliação e reforma
da Unidade Básica de Saúde do Bairro Emaús. no Município de Parnamirim/RN. a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026.
conforme rubrica abaixo:
Orgão | 02 - Poder Executivo
Unidade | 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
| Função | 10 - Saúde
Sub-Função [301 — Atenção básica
| Programa | 0003 - Saúde inclusiva. acessível e igualitária |
| Ação | 1039 — Estruturação e reativação das unidades de atenção primária |
| em Saúde
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 128.066.14 reais
| Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde |
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
1º ri
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
a 1à e
o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN para o exercicio financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
desta emenda é a destinação de recursos para a ampliação e reforma da Unidade Básica de
Saúde do Bairro Emaús. no Município de Parnamirim/RN.
2. Relevância: Melhoria das Condições de Trabalho e Atendimento
A modernização da infraestrutura é fundamental para a melhoria dos serviços e para a va￾lorização dos servidores.
e Dignidade do Serviço Público: A garantia de um ambiente de trabalho minima￾mente adequado é um pressuposto do Princípio da Moralidade Administrativa (art.
37. caput. da CF). demonstrando o respeito da Administração para com seus agentes
e para com o cidadão que busca o serviço.
A Unidade Básica de Saúde (UBS) de Emaús é a porta de entrada preferencial e estratégica
para o Sistema Único de Saúde (SUS) na comunidade, responsável por ações de Atenção
Primária à Saúde (APS), incluindo promoção, prevenção. diagnóstico, tratamento. reabili￾tação. redução de danos e manutenção da saúde.
A qualidade do serviço prestado está intrinsecamente ligada à infraestrutura e às condições
de trabalho. A reforma da unidade é de extrema relevância, pois atende os anseios da popu￾lação. assim como as necessidades.
Vincularão à Função Saúde (Investimento): Conforme determina o Art. 166. 8 9º. da
CF/88. as emendas parlamentares individuais devem aplicar um percentual mínimo em
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A reforma e ampliação de um equipamento
de saúde enquadram-se na Função 10 — Saúde. na Ação de Manutenção e Funcionamento
da Atenção Primária à Saúde (ou ação de Investimento correlata). sendo classificadas como
Despesa de Capital (Investimento em Infraestrutura), o que está em plena conformidade
com a legislação orçamentária.
Portanto. o investimento via Emenda Parlamentar em questão deve ser aprovado.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)

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