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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 101/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação - Conselho Comunitário e Familiar de Emaús — CNPJ nº
54.612.469/0001-00.
Valor: R$ 3.500.00 (três mil e guinhentos reais).
Art. 1º Ficam destinados. por meio desta Emenda Aditiva, recursos financeiros a título de
subvenção social. o valor de R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais). em benefício da
instituição Associação - Conselho Comunitário e Familiar de Emaús. inscrita no CNPJ nº
54.612.469/0001-00. em pleno funcionamento no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros. destinado a título de subvenção social. em
benefício da instituição Associação - Conselho Comunitário e Familiar de Emaús. inscrita
no CNPJ nº 54.612.469/0001-00. discriminado no artigo 1º desta Emenda, será incluído no
elemento de despesa específico para este fim. através da rubrica na forma a seguir descrita:
[ Órgão 02 - Poder Executivo
| Unidade 02.001 - Gabinete Civil
| Função | 04 - Administração
| Sub-Função | 122 - Administração geral
| Programa | 0008 - Parnamirim cidadã
| Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais,
Grupo de Despesa 3 - Outras despesas correntes
| Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de subvenções sociais. de que trata esta
Emenda. ocorrerá para o exercício financeiro de 2026. na classificação detalhada no Artigo
2º desta Emenda. mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual (LOA
- 2026). do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao
exercício financeiro de 2026. na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
A
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA (O Impacto na Cultura e na Arte).
O Conselho Comunitário e Familiar de Emaús é uma Organização da Sociedade Civil
(OSC) de relevante utilidade pública que se dedica a promover atividades de Cultura e Arte
na comunidade. Sua atuação é vital para a formação social. educacional e o bem-estar dos
moradores. especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.
A concessão da Subvenção Social. por meio de Emenda Parlamentar. justifica-se por sua
função estratégica na política cultural municipal:
1. Acesso e Formação Cultural: A Associação oferece oficinas. cursos e eventos que
promovem o acesso à arte (música. dança. teatro. artes visuais) a um público que. de
outra forma. teria barreiras financeiras e geográficas para usufruir de tais bens culturais. democratizando o acesso.
Fomento à Cidadania e Inclusão Social: As atividades artísticas e culturais são
poderosos instrumentos de inclusão. atuando na ocupação do tempo ocioso de crianças e adolescentes. prevenindo situações de risco social e estimulando o desenvolvimento de habilidades cognitivas e socioemocionais.
3. Complementaridade da Ação Estatal: A Associação possui a flexibilidade e o conhecimento intimo das necessidades do Bairro Emaús. permitindo a execução de
projetos e programas culturais com maior agilidade e aderência às demandas locais
do que o Poder Público diretamente.
4. Sustentabilidade das Ações: O recurso da Emenda é destinado a custear despesas
essenciais (manutenção. materiais de consumo. pagamento de oficineiros e instrutores) que garantem a continuidade dos projetos artísticos e culturais da entidade. fortalecendo a rede de apoio comunitário.
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O apoio ao Conselho Comunitário de Emaús é. portanto. um investimento direto no capital
humano e cultural do Município.
Considerando a inegável relevância do Conselho Comunitário e Familiar de Emaús no desenvolvimento cultural e inclusão social e o amparo legal que permite a destinação de recursos públicos via Emenda Impositiva por Subvenção Social. requer-se a aprovação desta
Emenda e sua consequente execução. sob o regime de fiscalização e transparência estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.
conte tdoNTAS borá DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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