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sa CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
EMENDA Nº. 102 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social. .
Beneficiário: Associação - Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto. Águas Claras.
Parque do Cabugi e Rotary — CNPJ nº 34.030.746-/0001-60.
Valor: R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 1º Ficam destinados. por meio desta Emenda Aditiva. recursos financeiros a título de
subvenção social. o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). em benefício da
instituição Associação - Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto. Aguas Claras. Parque
do Cabugi e Rotary. inscrita no CNPJ nº 34.030.746-/0001-60. em pleno funcionamento no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros. destinado a título de subvenção social. em
benefício da instituição Associação - Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto. Águas
Claras, Parque do Cabugi e Rotary. inscrita no CNPJ nº 34.030.746-/0001-60. discriminado
no artigo 1º desta Emenda. será incluído no elemento de despesa específico para este fim.
através da rubrica na forma a seguir descrita:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.001 - Gabinete Civil
| Função 04 - Administração
Sub-Função 122 - Administração geral
Programa 0008 - Parnamirim cidadã
| Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
| Grupo de Despesa 3 - Outras despesas correntes
! Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de impostos
VALOR | R$ 3.500.00 (três mil e quinhentos reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de subvenções sociais. de que trata esta
Emenda. ocorrerá para o exercício financeiro de 2026. na classificação detalhada no Artigo
2º desta Emenda. mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual (LOA
- 2026). do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao
exercício financeiro de 2026. na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
j
oa és DANTAS val SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ps lbj1> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA (O Impacto na Defesa dos Direitos Sociais).
A Associação Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto e Região é uma Organização da
Sociedade Civil (OSC) de caráter assistencial e representativo. atuando diretamente na defesa e promoção dos Direitos Sociais básicos das comunidades abrangidas. Sua importância
reside na atuação como mediadora entre o Poder Público e os cidadãos. focando na inclusão
e na melhoria das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
A concessão de Subvenção Social via Emenda Parlamentar justifica-se por:
1. Concretização de Direitos Fundamentais: O apoio à Associação permite a realização de projetos e ações que buscam efetivar direitos sociais como moradia. assistência à saúde. educação. e acesso a programas de transferência de renda e capacitação. A Associação atua onde a presença estatal direta é mais escassa.
Capilaridade Comunitária e Representação: Ao congregar quatro grandes bairros
(Jardim Aeroporto. Águas Claras. Parque do Cabugi e Rotary). a Associação possui
a representatividade e a capilaridade necessárias para identificar. de forma rápida e
precisa. as necessidades sociais de um grande contingente populacional. otimizando
a distribuição de benefícios e serviços.
Complementariedade à Política de Assistência: A Associação complementa a Política Municipal de Assistência Social. notadamente nos níveis de proteção básica e
especial. por meio da organização de mutirões sociais. campanhas de arrecadação e
promoção de cursos profissionalizantes de baixa complexidade. essenciais para a
autonomia das famílias.
4. Transparência e Eficiência: O financiamento do Terceiro Setor permite a execução
de programas sociais com foco e agilidade. O recurso se destina a custear despesas
de manutenção. materiais de apoio e logística para o desenvolvimento de suas atividades sociais. garantindo a continuidade de um trabalho de comprovado valor para
o Município.
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Dessa forma. o repasse de recursos não é uma mera liberalidade. mas sim uma medida estratégica para o fortalecimento da rede de proteção social do Município.
Considerando a inegável relevância da Associação Conselho Comunitário do Jardim Aeroporto e Região na defesa dos Direitos Sociais e no apoio à população mais vulnerável. e o
pleno amparo legal para o uso da Emenda Impositiva por Subvenção Social. requer-se a
aprovação desta Emenda e sua consequente execução. sob o regime de fiscalização e transparência estabelecido pela Lei nº 1/44
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RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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