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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 103/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação Cultural Dom Nivaldo Monte — CNPJ nº 07.732.983/0001-08.
Valor: R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 1º Ficam destinados. por meio desta Emenda Aditiva. recursos financeiros a título de
subvenção social. o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). em benefício da instituição
Associação Cultural Dom Nivaldo Monte. inscrita no CNPJ nº 07.732.983/0001-08. em
pleno funcionamento no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros. destinado a título de subvenção social. em
benefício da instituição Associação Cultural Dom Nivaldo Monte. inscrita no CNPJ nº
07.732.983/0001-08. discriminado no artigo 1º desta Emenda. será incluído no elemento de
despesa específico para este fim. através da rubrica na forma a seguir descrita:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.001 - Gabinete Civil
Função 04 - Administração |
Sub-Função | 122 - Administração geral ]
Programa | 0008 - Parnamirim cidadã |
Ação | 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa [3 - Outras despesas correntes
Fonte | 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
[ VALOR | R$ 3.000.00 (três mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS, de que
trata esta Emenda. ocorrerá para o exercício financeiro de 2026. na classificação detalhada
no Artigo 2º desta Emenda. mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária
Anual (LOA - 2026). do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao
exercício financeiro de 2026. na data de sua aprovação .
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
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Loule náudo
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA (O Impacto Cultural e Social).
A Associação Cultural Dom Nivaldo Monte (ACDNM) é uma Organização da Sociedade
Civil (OSC) de utilidade pública que se dedica ao desenvolvimento. promoção e difusão da
cultura e das artes. oferecendo oficinas. eventos e atividades que promovem a inclusão social e o acesso à cultura. principalmente em áreas de vulnerabilidade social do Município.
A concessão da Subvenção Social. por meio de Emenda Parlamentar. justifica-se pela importância da parceria com o Terceiro Setor para a efetivação das políticas culturais:
1. Acesso e Democratização Cultural: A Ação da Associação proporciona o acesso
a bens e serviços culturais a uma parcela da população que não teria condições de
custeá-los. atuando diretamente na democratização da cultura e na formação de público.
Preservação do Patrimônio Imaterial: A Associação frequentemente desenvolve
projetos ligados à memória e às tradições locais. contribuindo para a preservação do
patrimônio cultural imaterial de Parnamirim e fortalecendo a identidade norteriograndense.
Educação e Inclusão Social: As oficinas de arte. música. teatro ou dança funcionam
como vetores de educação não formal. oferecendo oportunidades de desenvolvimento cognitivo e social. e atuando como ferramenta de proteção social e de redução
da evasão escolar entre jovens e adolescentes.
4. Complementaridade à Ação Estatal: A ACNM. por sua especialização e flexibilidade. complementa a ação do Poder Público Municipal na área cultural com maior
eficácia e alcance comunitário. otimizando o uso do recurso público.
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Dessa forma. o apoio à Associação não é apenas um gasto. mas um investimento estratégico
na área social e cultural. conforme os objetivos de desenvolvimento do Município.
Com base na inegável e relevante atuação da Associação Cultural Dom Nivaldo Monte no
fomento cultural e inclusão social em Parnamirim. e no amparo legal que permite a destinação de recursos públicos via Emenda Impositiva por Subvenção Social. requer-se a aprovação desta Emenda e sua consequente execução. sob o regime fiscalizatório e de transparência estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.
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onét O DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
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