texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 104/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação — Conselho Comunitário do Moradores do Jardim das Acássias —
CNPJ nº 59.992.424/0001-70.
Valor: R$ 5.000.00 (cinco mil reais).
Art. 1º Ficam destinados. por meio desta Emenda Aditiva. recursos financeiros a título de
subvenção social. o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). em benefício da instituição
Associação — Conselho Comunitário do Moradores do Jardim das Acássias. inscrita no
CNPJ nº 59.992.424/0001-70. associação sem fins lucrativos. em pleno funcionamento no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros. destinado a título de subvenção social. em
benefício da instituição Associação — Conselho Comunitário do Moradores do Jardim das
Acássias. inscrita no CNPJ nº 59.992.424/0001-70. discriminado no artigo 1º desta Emenda.
será incluído no elemento de despesa especifico para este fim. através da rubrica na forma
a seguir descrita:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.001 - Gabinete Civil
Função 04 - Administração,
Sub-Função 122 - Administração geral
Programa 0008 - Parnamirim cidadã
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa 3 - Outras despesas correntes
Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos,
VALOR | R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS. de que
trata esta Emenda. ocorrerá para o exercício financeiro de 2026. na classificação detalhada
no Artigo 2º desta Emenda. mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária
Anual (LOA - 2026). do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao
exercício financeiro de 2026. na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
Lil
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA (O Impacto na Educação e Cultura Comunitária).
A Associação Conselho Comunitário do Jardim das Acácias é uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que atua de forma complementar e essencial na promoção da Educação e
da Cultura na comunidade local. Por meio de projetos e atividades direcionadas. a Associação preenche lacunas do serviço público e potencializa o desenvolvimento integral dos
moradores. especialmente crianças e jovens.
A concessão da Subvenção Social. via Emenda Parlamentar, justifica-se pela sua capacidade
de alavancar o interesse público nestas áreas vitais:
1. Inclusão Educacional e Combate à Evasão: As atividades educacionais (reforço
escolar. oficinas pedagógicas. e cursos livres) funcionam como suporte crucial para
a rede formal de ensino. melhorando o desempenho acadêmico dos alunos e atuando
como ferramenta de proteção social para prevenir a evasão escolar.
2. Desenvolvimento Cultural e Cidadania: A oferta de oficinas de arte. música. e
manifestações culturais promove o acesso aos direitos culturais. estimula a criatividade. e fortalece o sentimento de identidade e pertencimento comunitário.
3. Aproveitamento Ótimo do Recurso Público: A Associação. por sua proximidade
com a comunidade e sua estrutura simplificada, possui maior agilidade e eficiência
na execução de projetos sociais e culturais em comparação direta com o aparato
estatal. garantindo um melhor retorno social para o recurso investido.
4. Complementariedade à Ação Estatal: O apoio financeiro destina-se a custear despesas de manutenção. aquisição de materiais didáticos e contratação de oficineiros/professores. assegurando a continuidade dos serviços essenciais que complementam as ações das Secretarias de Educação e Cultura do Município.
O apoio à Associação é um investimento estratégico na área social e humana. alinhado aos
objetivos de desenvolvimento local e combate às desigualdades.
Considerando a inegável relevância social e educacional da Associação Conselho Comunitário do Jardim das Acácias e o amparo legal que permite a destinação de recursos públicos
via Emenda Impositiva por Subvenção Social. requer-se a aprovação desta Emenda e sua
rei con execução. sob o regime de fiscalização e transparência estabelecido pela Lei
nº 13.019/2014.
RÔM dé did O DANTA él SILVA
(VEREADOR CI ICÇÃO)
open original →