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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 105/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 /2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: Associação Norteriograndense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA) —
CNPJ Nº 47.808.994/0001-30.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 1º Ficam destinados. por meio desta Emenda Aditiva. recursos financeiros a título de
subvenção social. o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). em benefício da instituição
Associação Norteriograndense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA). inscrita no CNPJ
Nº 47.808.994/0001-30. em pleno funcionamento no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros. destinado a título de subvenção social. em
benefício da instituição Associação Norteriograndense de Apoio ao Esporte Amador
(ANAEA). inscrita no CNPJ Nº 47.808.994/0001-30. discriminado no artigo 1º desta
Emenda. será incluído no elemento de despesa específico para este fim. através da rubrica
na forma a seguir descrita:
| Orgão 02 - Poder Executivo
| Unidade 02.001 - Gabinete Civil
| Função 04 - Administração
| Sub-Função 122 - Administração geral
| Programa 0008 - Parnamirim cidadã
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais a
Grupo de Despesa | 3 - Outras despesas correntes
Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
| VALOR R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS, de que
trata esta Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação detalhada
no Artigo 2º desta Emenda. mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária
Anual (LOA - 2026). do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026. na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 23 de novembro de 2025.
auto fot
RÔMULO DANTAS DA SILVA
(VEREADOR CHICÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA (O Impacto Social e Esportivo).
A Associação Norteriograndense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA) atua como entidade de utilidade pública no fomento. organização e apoio logístico de atividades esportivas
não profissionais. abrangendo a formação de base, competições locais e a inclusão social de
jovens e comunidades vulneráveis.
A concessão de Subvenção Social. via Emenda Parlamentar. justifica-se por sua capacidade
de atingir o interesse público através da parceria com o Terceiro Setor:
1. Promoção do Esporte e Lazer como Instrumento Social: O esporte amador é reconhecido como ferramenta de inclusão. educação e prevenção da violência. O apoio
à ANAEA assegura a continuidade de projetos que oferecem atividades esportivas
gratuitas. promovendo a saúde e a qualidade de vida.
Complementariedade à Ação Estatal: A Associação. por sua capilaridade e especificidade. consegue executar programas e projetos de fomento ao esporte amador
com maior agilidade e menor custo operacional do que o Poder Público diretamente.
maximizando o retorno social do recurso investido.
Desenvolvimento da Juventude: O apoio financeiro destina-se a custear materiais.
transporte. uniformes e taxas de participação em eventos, possibilitando que atletas
amadores representem o Município. promovendo talentos locais e elevando o nome
de Parnamirim no cenário esportivo.
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Desta forma. a Emenda cumpre uma função social precípua. garantindo que o direito ao
esporte e ao lazer. constitucionalmente previsto. seja efetivado por meio de uma entidade
de reconhecida atuação no Município.
Com base na inegável relevância social da ANAEA para o fomento esportivo de Parnamirim
e no amparo legal que permite a transferência de recursos públicos mediante Subvenção
Social. requer-se a aprovação desta Emenda e sua consequente execução. sob o regime de
rigorosa fiscalização previsto na Lei nº 13.019/2014. garantindo o apoio necessário ao esporte amador do Município.
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