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materia nº 107/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE COMPRA DE 01 KIT COMPLETO PARA MANEJO AVANÇADO DAS VIAS AÉREAS E INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL PARA O HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3410

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 107 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE 01 KIT COMPLETO PARA MANEJO
AVANÇADO DAS VIAS AÉREAS E INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL PARA O HOSPITAL
MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE 01 KIT COMPLETO
PARA MANEJO AVANÇADO DAS
VIAS AÉREAS E INTUBAÇÃO
OROTRAQUEAL PARA o
HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o objetivo de COMPRA DE 01 KIT COMPLETO PARA
MANEJO AVANÇADO DAS VIAS AÉREAS E INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL PARA O
HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE 01 KIT COMPLETO PARA MANEJO
AVANÇADO DAS VIAS AÉREAS E INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL PARA O HOSPITAL
MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 — SAÚDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA AÇÃO 1284 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE www.parnamirim.rn.leg.br
[dao] Em =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
GRUPO DE DESPESA 4 — INVESTIMENTO
VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1284 -
ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,
[) buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na COMPRA DE 01 KIT
COMPLETO PARA MANEJO AVANÇADO DAS VIAS AÉREAS E INTUBAÇÃO
OROTRAQUEAL PARA O HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, enaltecendo a cultura, lazer,
entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da
aquisição de 01 kit completo para manejo avançado das vias aéreas e intubação
orotraqueal é fundamental para fortalecer a capacidade de resposta do Hospital Márcio
Marinho em situações de urgência e emergência. O equipamento garante maior segurança
e eficiência nos procedimentos de controle das vias aéreas, permitindo atuação rápida e
adequada em casos de insuficiência respiratória, parada cardiorrespiratória e outras
0 condições críticas.
A destinação de recursos para esse kit é necessária para qualificar o atendimento,
reduzir riscos durante intervenções e assegurar que a equipe de saúde disponha de
instrumentos essenciais para salvar vidas, aprimorando a qualidade dos serviços
oferecidos à população.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ | .
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

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