CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 108 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a COMPRA DE 02 CAMAS HOSPITALAR MOTORIZADAS
PARA O HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPRA DE 02 CAMAS
1] HOSPITALAR MOTORIZADAS
PARA O HOSPITAL MÁRCIO
MARINHO, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o objetivo de COMPRA DE 02 CAMAS HOSPITALAR
MOTORIZADAS PARA O HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPRA DE 02 CAMAS HOSPITALAR
MOTORIZADAS PARA O HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 — SAÚDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1284 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
Fonte de AÇÃO 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1284 -
ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,
) buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na COMPRA DE 02 CAMAS
HOSPITALAR MOTORIZADAS PARA O HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, enaltecendo a
cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL
REAIS), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da
aquisição de 02 camas hospitalares motorizadas para o Hospital Márcio Marinho é
necessária para aprimorar a qualidade do atendimento aos pacientes, garantindo maior
segurança, conforto e adequação aos cuidados clínicos. O uso de camas motorizadas
facilita procedimentos assistenciais, contribui para a mobilidade do paciente, reduz riscos
de lesões e otimiza o trabalho da equipe de saúde.
A destinação de recursos permitirá renovar e ampliar a estrutura hospitalar,
assegurando condições mais eficientes e humanizadas de internação, especialmente para
pacientes em estado crítico ou com mobilidade reduzida.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
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Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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