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materia nº 109/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 120000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE SALA BARITADA NO HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3412

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 109 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a CONSTRUÇÃO DE SALA BARITADA NO HOSPITAL
MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
CONSTRUÇÃO DE SALA
O BARITADA NO HOSPITAL MÁRCIO
MARINHO, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), com o objetivo de CONSTRUÇÃO DE SALA
BARITADA NO HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a CONSTRUÇÃO DE SALA BARITADA NO HOSPITAL
MÁRCIO MARINHO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 120.000,00
1) (CENTO E VINTE MIL REAIS), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 -SAÚDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1284 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
Fonte de AÇÃO 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ) www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, e entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1284 -
ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,
a buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na CONSTRUÇÃO DE
SALA BARITADA NO HOSPITAL MÁRCIO MARINHO, enaltecendo a cultura, lazer,
entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 120.000,00 (CENTO E
VINTE MIL REAIS), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a
importância da construção de uma sala baritada no Hospital Márcio Marinho é fundamental
para garantir a realização segura de exames radiológicos, assegurando o devido
isolamento e a proteção radiológica necessária para pacientes, profissionais e demais
usuários da unidade. Esse ambiente especializado é exigido pelas normas técnicas de
radioproteção, contribuindo para a qualidade dos diagnósticos e para a segurança
ocupacional.
() A destinação de recursos permitirá estruturar um espaço adequado, atender às
exigências legais e ampliar a capacidade de atendimento do hospital, oferecendo serviços
de imagem com mais eficiência e segurança para a população.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HT www. parnamirim.rn.leg.br
ESSE Ea m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br

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