CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 110 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
a) REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES
JUNINAS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES
JUNINAS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 - TURISMO
Programa 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação 1507 - REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO NO
LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 - REALIZAR ATIVIDADES DE
FOMENTO AO TURISMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, buscando
que o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DAS
FESTIVIDADES JUNINAS, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a
geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas importância dos
festejos juninos, tradição cultural de grande relevância para a comunidade, que fortalece
a identidade local, movimenta a economia e promove integração social, a emenda
impositiva se faz necessária para viabilizar uma programação segura e organizada,
assegurando o acesso da população às atividades culturais, valorizando artistas locais e
estimulando o turismo e o comércio durante o período festivo..
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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