CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 111/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
(a) REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
CULTURAIS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
36.132,28 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 36.132,28 (TRINTA E SEIS MIL,
CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
AÇÃO 1165 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS EM
PRAÇAS E ESPAÇOS PUBLICOS
GRUPO DE DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 36.132,28 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS
E VINTE E OITO CENTAVOS)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E ai Parnamirim/RN - 59140-670
MEC a (84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na AÇÃO 1165
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E INCLUSIVOS EM PRAÇAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, enaltecendo a cultura, lazer,
entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 36.132,28 (TRINTA E
SEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), cujo
montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância das atividades
culturais, que desempenham papel essencial na valorização da identidade local, na
promoção da inclusão social e no fortalecimento do desenvolvimento comunitário,
destaca-se que o incentivo à participação da população em ações artísticas amplia o
acesso ao conhecimento, estimula a criatividade e fortalece a cidadania. Assim, a
destinação de recursos torna-se fundamental para assegurar a realização dessas
iniciativas com qualidade, expandindo oportunidades e promovendo a cultura como
instrumento de transformação social.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Es Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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