CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 112 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS
MUNICIPAIS, mo Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS
MUNICIPAIS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[1] Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Ação 1223 - FOMENTAR A LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
1223 - FOMENTAR A LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS
MUNICIPAIS, enaltecendo o esporte, lazer, entretenimento, e a valorizando os
desportistas em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância dos
eventos esportivos para a promoção da saúde, da inclusão social e do desenvolvimento
comunitário, especialmente entre crianças e jovens, destaca-se que essas atividades
fortalecem a prática esportiva, estimulam valores como disciplina e trabalho em equipe e
auxiliam na prevenção de vulnerabilidades sociais. Assim, a emenda torna-se essencial
para assegurar estrutura adequada, ampliar a participação da população e valorizar
iniciativas esportivas que beneficiam diretamente a comunidade.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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