CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 113/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
(a) REALIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIAS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIAS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[) Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.151 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Função 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa 0011 - HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES
Ação 1164 - AMPLIAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 32º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.151 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
, na AÇÃO 1164 AMPLIAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE
) PARNAMIRIM/RN, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na
REALIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS, enaltecendo a cultura, lazer,
entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da
regularização fundiária, processo essencial para garantir segurança jurídica às famílias,
promover o ordenamento urbano e melhorar as condições de vida das comunidades,
ressalta-se que essa ação assegura o direito à moradia, amplia o acesso a serviços
públicos e possibilita investimentos e melhorias nos imóveis regularizados. Assim, a
destinação de recursos torna-se fundamental para viabilizar estudos técnicos,
levantamentos topográficos e procedimentos legais, garantindo um processo seguro,
o transparente e socialmente justo para a população.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Eder Rodrigues de Queiroz
Vereador Autor
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