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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 115 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026. visando a REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D”
DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAÇÃO DE EVENTO
CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO
JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL
ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIMIRN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA
“D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, serão no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e deverão ser distribuídos através da rubrica
a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 - TURISMO
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507 Realizar Atividades de Fomento ao Turismo Cultural do
Município de Parnamirim/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Eus 84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D fposs
º Secretário
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Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 3º O monta nte dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Sera Leiead ! Vo
José Michael Lucena Diniz
(MicmaeL Diniz)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 Realizar Atividades de Fomento ao
Turismo Cultural do Município de Parnamirim/RN, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na valorização da JUVENTUDE PATRIOTA, fomentando educação,
cultura, entretenimento e conscientização social neste Município.
Dessa forma. destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para o objeto da presente emenda.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
ET" Av. Castor Vieira Régis, s!nº, Cohabinal
SML) Parnamirim/RN - 59140-670
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Dat Herta) À XP
José Michael Lucena Diniz
(MichagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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