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EMENDA Nº. 116 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, para Estruturação da UPA de Nova Esperança, no município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para
Estruturação da UPA de Nova
Esperança, no município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
208.066,14 (duzentos e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), com o
objetivo de Estruturação da UPA de Nova Esperança, no município de Parnamirim/RN,
a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a Estruturação da UPA de Nova Esperança, no
município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 208.066,14 (duzentos e oito mil e
sessenta e seis reais e quatorze centavos) e deverão ser distribuídos através da rubrica
a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10- Saúde
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1284 Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
custeio/remanejamento
VALOR R$ 208.066,14 (duzentos e oito mil e sessenta e seis
reais e quatorze centavos)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL SAÚDE |
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Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Se" Lt itezal) 42
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA AÇÃO 1284
Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando que o
0 Município cumpra com a finalidade de estruturar a UPA de Nova Esperança, no
município de Parnamirim/RN, melhorando assim, a saúde neste Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 208.066,14 (duzentos
e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), cujo montante deverá ser
utilizado para o objeto da presente emenda.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
8) recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Gulg”
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
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José Michael
Le La)
Lucena Diniz
4%
(MicHagL Diniz)
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