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materia nº 118/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 208066.14 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 208.066,14 (DUZENTOS E OITO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), COM O OBJETIVO DA REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PASSAGEM DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3421

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

os CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 118/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual —- LOA 2026, para a reestruturação da Unidade Básica de Saúde do bairro
Passagem de Areia, no município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para a
reestruturação da Unidade Básica
de Saúde do bairro Passagem de
Areia, no município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
208.066,14 (duzentos e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), com o
objetivo da reestruturação da Unidade Básica de Saúde do bairro Passagem de Areia,
no município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Pamamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a reestruturação da Unidade Básica de Saúde do bairro
Passagem de Areia, no município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 208.066,14
(duzentos e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos) e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10- Saúde
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0012 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
Ação 2032 Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 208.066,14 (duzentos e oito mil e sessenta e seis
reais e quatorze centavos)
Fonte de AÇÃO 2520 —- EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL SAUDE
custeio/remanejamento
Sbt EE
O
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
dos CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para O exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
) financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Sou be otad | do
José Michael Lucena Diniz
1) (MicHagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
4 Parnamirim/RN - 59140-670
E (84) 99896-0169
“EEE www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁESI PARNAMIRIM
“MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA AÇÃO 2032
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir na reestruturação da Unidade Básica de
Saúde do bairro Passagem de Areia, no município de Parnamirim/RN, melhorando a
saúde neste Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 208.066,14 (duzentos
e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), cujo montante deverá ser
utilizado para o objeto da presente emenda.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
AT abs
O P, Ed 4
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Dor Mn)!
) José Michael Lucena Diniz
(MicragL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ii Parnamirim/RN - 59140-670
Rr (84) 99896-0169
RR = www.parnamirim.rn.leg.br

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