CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 119 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a realização da Caminhada de Conscientização do
Autismo.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
realização da Caminhada de
Conscientização do Autismo.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
58.066,14 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), com o
objetivo de realização da Caminhada de Conscientização do Autismo, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a realização da Caminhada de Conscientização do
Autismo, serão no valor de R$ 58.066,14 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis reais e
quatorze centavos) e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
[6] Função
Sub-Função
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
Programa 0016 CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação 1507 Realizar Atividades de Fomento ao Turismo Cultural do
Município de Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 58.066,14 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis
reais e quatorze centavos)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE dd
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
José Michael Lucena Diniz
(MichaeL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | WWw. parnamirim.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA AÇÃO 1507 Realizar Atividades de Fomento ao
1) Turismo Cultural do Município de Parnamirim/RN, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na realização da Caminhada de Conscientização do Autismo, no
município de Parnamirim/RN, fomentando a conscientização social neste Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 58.066,14 (cinquenta
e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), cujo montante deverá ser
utilizado para o objeto da presente emenda.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
) executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Gu)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Lou Method Lp
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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