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materia nº 120/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 58066.14 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 58.066,14 (CINQUENTA E OITO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LIBERDADE, VIDA E PROPRIEDADE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3423

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

áa CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 120 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a realização de evento cultural alusivo a semana de
conscientização sobre a liberdade, vida e propriedade, no município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
realização de evento cultural
alusivo a semana de
[1] conscientização sobre a
liberdade, vida e propriedade, no
município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
58.066,14 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), com o
objetivo de realização de evento cultural alusivo a semana de conscientização sobre
a liberdade, vida e propriedade, no município de Parnamirim/RN, a serem incluídos
no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o
ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a realização de evento cultural alusivo a semana de
conscientização sobre a liberdade, vida e propriedade, no município de
) Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 58.066,14 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis
reais e quatorze centavos) e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 - TURISMO
Programa 0016 CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação 1507 Realizar Atividades de Fomento ao Turismo Cultural do Município de
Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 58.066,14 (cinquenta e oito mil e sessenta e seis reais e
quatorze centavos)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
GAN Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
emma (84) 9896-0169
ER ms www.parnamirim.m.leg.br
mem om Sn liam
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
[) financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA AÇÃO 1507 Realizar Atividades de Fomento ao
() Turismo Cultural do Município de Parnamirim/RN, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na realização de evento cultural alusivo a semana de
conscientização a liberdade, vida e propriedade., no município de Parnamirim/RN,
fomentando a cultura e conscientização social neste Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 58.066,14 (cinquenta
e oito mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), cujo montante deverá ser
utilizado para o objeto da presente emenda.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
) Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
GAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Do 2/08) É
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
“ES (84) 99896-0169
EEE Www.parnamirim.rn.leg.br

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