br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 124/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3427

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 124/2025.
AO PROJETO DE LEINº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026. visando a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS PARTICIPAREM DE
CAMPEONATOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de CONCESSÃO DE AJUDAS
DE CUSTO PARA ATLETAS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados. a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de proceder com a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através
da rubrica a seguir descrita:
Orgão 02 -PODER EXECUTIVO
Unidade 002.131 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa 0009 -PARNAMIRIM ATIVA
Ação 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos.
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamento | MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e bjo poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado,
a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na data
de sua aprovação.
1] Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
arco AmIon-I Gomes DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ega Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A HTFH www.parnamirim.rn.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 002.131 SEC.
MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 2057 -Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos,
buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na CONCESSÃO DE AJUDAS DE
CUSTO PARA ATLETAS, que estiverem indo competir, representando o Município de Pamnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de investirmos em nossos
atletas, sobretudo, naqueles que precisam de ajuda e apoio do Poder Público para poderem participar de
campeonatos, haja vistas as dificuldades que enfrentam pelos altos custos que precisam desembolsar
quando são convocados para competições fora do município. Tal medida, aqui representada por esta
Emenda Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para o incentivo e fomento ao esporte,
ajudando os atletas de nossa Parnamirim a trazerem melhor representatividade no esporte, carregando a
bandeira da nossa cidade, aonde estiverem indo competir.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a
relevância da destinação desses recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que
apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
WaRco AmIOonI GMs DI Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br

open original →