CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA N?. 125/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando investir na AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À GUARDA MUNICIPAL, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando investir na
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A
GUARDA MUNICIPAL, no Município de
a) Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de investir na AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A GUARDA
MUNICIPAL, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de investir na AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A GUARDA MUNICIPAL, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através
da rubrica a seguir descrita:
Órgão, 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA
a Função 06 -SEGURANÇA PUBLICA
* Sub-Função 181 - POLICIAMENTO
Programa 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
Ação 1072 - Aquisição de Veículos para a Segurança
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejament | MUNICIPAL
o
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
E" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O 035
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado,
a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data
Parmamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
WraRco Amtoa.s Gomes 05 Sitva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.091 SEC. MUN.
DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, na Ação 1072 Aquisição de
O Veículos para a Segurança, buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de investir na
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A GUARDA MUNICIPAL, como uma maneira de auxiliar o Município
no fortalecimento e manutenção dos serviços públicos voltados à garantir a segurança de
Parnamirim/RN.
O investimento em veículos para a Guarda Municipal, subsidiado com recursos desta emenda
impositiva, possui fundamental importância para o fortalecimento da segurança pública e a mobilidade
urbana do município. A aquisição de uma frota nova e adequada aumenta significativamente a eficiência
e a agilidade das equipes no atendimento de ocorrências, realização de patrulhamentos preventivos e
resposta a emergências, permitindo uma maior cobertura territorial. Além disso, a presença ostensiva de
viaturas modernas contribui para inibir a criminalidade e elevar a sensação de segurança da população.
Do ponto de vista operacional, a modemização dos equipamentos melhora as condições de
trabalho dos profissionais, valorizando a categoria e garantindo maior segurança no desempenho de suas
]) funções. Economicamente, veículos novos geram menor custo de manutenção a longo prazo, otimizando
os recursos públicos. A versatilidade da frota, com diferentes tipos de veículos, permite a adaptação a
diversas necessidades do terreno e tipos de ação. A emenda impositiva é um instrumento crucial nesse
processo. pois permite aos parlamentares direcionar recursos do orçamento para suprir demandas locais
urgentes, como a carência de viaturas. Sua natureza impositiva garante que o Poder Executivo execute o
investimento, assegurando que o recurso chegue ao seu destino e beneficie a população, promovendo
transparência e alinhamento com os interesses públicos. Em resumo, esse investimento é essencial para
garantir um serviço de segurança pública mais dinâmico, moderno, eficiente e de qualidade para os
cidadãos.
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Por essas razões, por meio desta Emenda, destinamos, a título impositivo, o valor de R
50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, como uma forma uma
maneira de contribuir com os serviços já ofertados pela nossa nobre Guarda Municipal de
Parnamirim/RN, reforçando nosso compromisso também pela segurança pública nesta cidade.
Ademais, partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Assim, restando
nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
o Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
WaRcoo Apr Games DA Silva
) Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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