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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
EMENDA Nº. 126 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando investir na IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AUTISMO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de investir na
IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AUTISMO, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), com o objetivo de investir na IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AUTISMO, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de investir na IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AUTISMO, no Municipio de Parnamirim/RN, serão no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
4) Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO
MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
Ação 2909 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamento | MUNICIPAL
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O 035
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
EE lb /1> poas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado,
a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data
de sua aprovação.
FP) Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
ARCOS ArION:) GEES DS Sitva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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— = =
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.061 SEC. MUN.
DE EDUCAÇÃO, na 2909 Manutenção e Funcionamento da Unidade, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AUTISMO, no Município de
Parnamirim/RN.
A emenda impositiva assegura a destinação de recursos para o cumprimento da legislação
municipal já existente, como a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com TEA, vez
que a sala especializada facilita o diagnóstico e a intervenção precoces, cruciais para o prognóstico e a
qualidade de vida do indivíduo, e, por meio de planos educacionais individualizados, auxilia no
desenvolvimento de habilidades cognitivas e sociais, respeitando as singularidades de cada aluno. Em
última análise, é um investimento em dignidade, equidade e futuro, garantindo a todos os cidadãos de
Parnamirim uma educação e um suporte de qualidade, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva
e empática.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo
montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de investirmos na implantação da
Sala do Autismo no município de Parnamirim/RN, de modo a garantir a efetivação dos direitos e a
inclusão plena de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tais espaços, que funcionam como
Atendimento Educacional Especializado (AEE), promovem a inclusão escolar e social, eliminando
barreiras e utilizando recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas específicas.
Assim, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta Emenda
Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão, de fato,
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utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da
destinação desses recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
WRC Br InI Gare Da Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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