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materia nº 129/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE INVESTIR NA MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3432

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DEDE VOCÊ
EMENDA Nº. 129 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos fi inanceiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de investir na
MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
(SEMUT), no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Orgão 02 -PODER EXECUTIVO
Unidade 02.031 SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E
PARTICIPATIVA
Ação 1019 - Modernização Estrutural da SEMUT
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamento | MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
nm l /12 poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado,
a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
WaRcos non :s Gems Da Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.031 SEC. MUN.
DE TRIBUTAÇÃO, na AÇÃO 1019 - Modernização Estrutural da SEMUT, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de investirmos na
modernização estrutural da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) de Parnamirim/RN, sobretudo,
utilizando recursos advindos desta Emenda Impositiva, para aprimorar a gestão fiscal e a arrecadação do
município. Ora, tal modernização, que pode incluir a atualização do planejamento estratégico e dos
sistemas de informação, certamente, levará a um aumento da eficiência na coleta de tributos como o
IPTU e o ITIV, combatendo a sonegação e a informalidade. Além disso, a iniciativa resulta em uma
gestão fiscal mais eficiente, bascada em dados concretos, e na simplificação do atendimento ao
contribuinte, com a redução da burocracia através de serviços online, um benefício para todos —
Administração e contribuintes.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a
relevância da destinação desses recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que
apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ;
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
[) Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
WaRco non.) Gomus 04 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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