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materia nº 130/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3433

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.130 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando investir na AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando investir na
AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), com o objetivo de investir na AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de investir na AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA 4 REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da
rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AQ
MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
Ação 2835 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de
Saúde
(FMS)
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejament | MUNICIPAL —-SAUDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ = ,
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado,
a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
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Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁESI PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 2835 Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
(FMS), buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE INSUMOS
PARA À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, como uma maneira de auxiliar o Município no fortalecimento
e manutenção dos serviços públicos ofertados na saúde de Pamnamirim/RN.
Em se tratando da necessidade de aquisição de insumos, é imperioso pontuar que a aquisição de
insumos é o principal fator de garantia da Assistência Contínua das unidades de saúde, tanto da Atenção
Primária, quanto da Rede de Urgência e Emergência e Atenção Especializada. Ora, o suprimento
adequado de materiais, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares é essencial para o
funcionamento de todas as linhas de cuidado (atenção primária, ambulatorial e hospitalar), garantindo
que os pacientes recebam tratamento adequado e ininterrupto. Ademais, uma gestão de suprimentos
eficiente evita a falta de materiais, que pode resultar na negação de tratamentos, desperdícios e
comprometimento da qualidade e segurança do atendimento, permitindo que as equipes de saúde
exerçam suas atividades com presteza, qualidade e eficiência, proporcionando as condições necessárias
para o trabalho diário.
Por essas razões, por meio desta Emenda, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ R$
100.000,00 (cem mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, como uma forma uma
maneira de contribuir para a dinamicidade do atendimento, a manutenção e o fortalecimento dos serviços
de saúde já ofertados pelo nosso Município.
Ademais, partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ. . .
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Assim, restando
nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
WaRco Aron Gams DS Sil vA
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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