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materia nº 131/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 313132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 316.132,28 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁEEA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.131 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando investir na CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando investir na
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 316.132,28
(trezentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o objetivo de investir
na CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES,
a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de investir na CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 316.132,28 (trezentos e dezesseis
mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSIVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção
Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 316.132,28 (trezentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois
reais e vinte e oito centavos)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Fonte de
o
AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejament | MUNICIPAL - SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente
a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado,
a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto doProjeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data
1) de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
WaRcoC nr Ion.3 Goes D3 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁESA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 1039 Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
em Saúde, buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de investir na CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, como uma maneira de
promover um melhor atendimento aos usuários da UBS, assim como garantir um ambiente acolhedor,
seguro e humanizado aos pacientes e profissionais.
Em se tratando da necessidade de construção desse prédio, é imperioso pontuar que o Parque de
Exposições ainda é um Bairro que não possui UBS com sede própria, de modo que investir em um local,
de fato, destinado para o funcionamento da unidade, é de suma importância, até para que possamos
destinar recursos a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, viabilizando novos investimentos para auxiliar
a UBS neste fito.
Por essas razões, tendo nosso Mandato, inclusive, já incluído, por meio de Emenda a ação da
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, como
uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, na LDO 2026, assim como, nesse mesmo momento,
em que estamos analisando as peças orçamentárias do PPA e da LOA, na Câmara, também apresentamos
Emendas Aditivas-Modificativas ao PPA 2026-2029 e à LOA 2026, criando as rubricas orçamentárias,
como ação específica, para garantir a execução dessa tão importante obra. Paralelamente, por meio desta
Emenda, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 316.132,28 (trezentos e dezesseis mil, cento e
trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando,
dessa forma uma maneira de contribuir para a dinamicidade do atendimento, e favorecendo diretamente
os moradores do bairro e os profissionais de saúde que trabalham nesse local.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Assim, restando
nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
WaR AmIones Gems Da Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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