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materia nº 132/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA ADICIONA A NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3435

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.132 / 2025
AO PROJETO DE LEINº 215 /2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, na Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, noProjeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Pamamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE
VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E
DEFICIENTES, na Unidade Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica￾contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES,
na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade
O e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES,
incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
E www .parnamirim.rn.leg.br
RES HIÉ — m
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS
IDOSOS E DEFICIENTES, adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de
2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2087 -
Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em Saúde, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento
futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o equilíbrio financeiro￾orçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente,
no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias
enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando
os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado
nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro￾orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de 206, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
IRC Aron.) Goma DS Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ) Www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe doPoder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando à Unidade Orçamentária
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E
[1] DEFICIENTES, para que também passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA 2026 é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que já
está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, também por
meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias, sendo
este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito Financeiro￾Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar
expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a
assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
a) fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de planejarmos
a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Ea www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , ,
desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa
cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos
nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que nos
elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que
se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que
lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem
a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida
inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até
pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2026,
em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
WIRE Am GOMES 03 Selva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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