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materia nº 133/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ESTA EMENDA ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3436

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS: PARNAMIRIM
É MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 133/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, na Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica￾contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de
Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES, na Unidade Orçamentária
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando
os respectivos anexos, para fins de adequação técnica￾contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, na Unidade Orçamentária
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Pamamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, incluindo tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ) Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb jiD fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES,
adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do
remanejamento de valores entre ações. subtraindo da AÇÃO nº 1039 - Estruturação e reativação das
Unidade de Atenção Primária em Saúde, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de
garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus
objetivos. respeitados o princípio da razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do
Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente,
no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias
enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando
os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado
nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro￾orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de 206, na
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Wario non.) Gomus Da Srt JA
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando à Unidade Orçamentária
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA
o UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, para que
também passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA 2026 é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que já
está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, também por
meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias, sendo
este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito Financeiro￾Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar
expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a
) assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de planejarmos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
acao Www.parnamirim.rn.leg.br
Pta ad]HTEm =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ |.
a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera
desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa
cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos
nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que nos
elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que
se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que
lhe for mais adequado. respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem
a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida
inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até
pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2026,
em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
WBRcoC Aron) Gomes 05 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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