CÂMARA MUNICIPAL DE
ÉESi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.135 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
o Adiciona NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE
DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA,
modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, na
Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade
e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
) Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, incluindo tal
ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E
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Lido na Sessão
Data:
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO A SAUDE
ESPECIALIZADA, adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de
2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 1284
Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde -, o montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento
futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o equilíbrio financeiroorçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente,
no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias
enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando
os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado
nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiroorçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de 206, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
WaRco Aron Gomes 08 Sitva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Esso
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando à Unidade Orçamentária
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
e) ESPECIALIZADA, para que também passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA 2026 é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que já
está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, também por
meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias, sendo
este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito FinanceiroOrçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar
expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a
assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
|) fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de planejarmos
a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera
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desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa
cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos
nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que nos
elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que
se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que
lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem
a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida
inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até
pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2026,
em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
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Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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